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materia nº 3984/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3984 / 2016
Date 2016-01-07
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.002,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1172

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-01 Proposição aprovada — Aprovada
2016-01-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Otomar Vivian
Prefeito
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Z
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.1423o2JO0o1-45 Fone 553281 2351— Rua XV de Novembro, 438. CEP 98.570.
000 — C apa do Sul
PROJETO DE LEI N°.: R8,2016. 2016.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.002,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial de R$ 12.002,00, nas seguintes funcionais programáticas:
GABINETE DO PREFEITO 02.01.04.122.0003.2.231 — MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DO PAMPA
GAÚCHO
3.1.71.70 — Rateio pela participação em consórcio púbico — R$ 12.000,00
3.3.71.70 - Rateio pela participação em consórcio púbico — R$ 1,00
3.3.93.39 — Outros serv. terc — Pessoa Jurídica — R$ 1,00
Recurso 0001 — Livre
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 12.002,00, na seguinte funcional
programática:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
14.01.99.999.0063.2.220 — RISCOS FISCAIS
(1230) 99.99.99 — Reserva de contingência — R$ 12.002,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 3° - Fica incluída a seguinte meta no Gabinete do Prefeito, no anexo 1 da
Lei 3.644 de 27 de Outubro de 2015 — LDO 2016
MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DO PAMPA GAÚCHO -
Desenvolvimento do Pampa Gaúcho, através da defesa dos interesses intermunicipais, bem
como estabelecimento de cooperação técnica e financeira para o implemento de obras,
serviços e políticas públicas (Em cumprimento à meta 03.04 do PPA)
Art. 4° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das
despesas do Gabinete com a manutenção do Consórcio.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.......... dias do mês de ............... do ano de 2016.
CÂMARA MUNICIPAL
C \ÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO EM ÓL i
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CN3
J 142300001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438. CEP 98, 570-000 — Cacapara do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° ............../2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideragao desta Egregia Casa Legislativa
do presente Projeto de Lei, que visa a abertura de Credit° Adicional Especial no
valor de R$ 12.002,00 (Doze mil e dois Reais).
0 presente Projeto de Lei tem por finalidade a cobertura dos
creditos a serem abertos no valor acima indicado em decorrancia da necessidade de
pagamento do ConsOrcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Pampa Gaucho,
autorizado pela Lei Municipal n°. 3558 de 19 de maio de 2015.
A apreciagao dos Senhores Vereadores.
Cagapava do Sul, 05 de janeiro de 2016.
LAPRO
CAMARA MUNICIPA 1
CAGAPAVA DO SU
APROVADO EM .1" 24
3
t^rio
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3984/2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, proceder a Abe rtura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 12.002,00, nas funções programáticas do Gabinete do Prefeito.
Informa o Projeto que servirão de recursos para a
cobertura dos referidos créditos a redução no mesmo valor na funcional
programática da Reserva de Continência, 1401.99.999.0063.2.220-Riscos Fiscais.
O art. 3° do Projeto inclui na Meta no Gabinete do Prefeito, no anexo 1 da Lei
3.644/2015 — LDO 2016 — Manutenção do Consórcio de Desenvolvimento do
Pampa Gaúcho.
O artigo 4° do Projeto esclarece que seu
objetivo é de apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas do
Gabinete com a manutenção do Consórcio.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, a rt. 30, inc. 1, dispondo que compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local e o seu a rt. 167, incs. V e VI estabelece que é
vedada a abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia autorização
legislativa e proíbe a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,
sem prévia autorização legislativa.
O art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis,
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o art.36, inc. XII
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a
abertura de Créditos Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos
extraordinários abertos pelo Executivo, exigência esta prevista também nos artigos
40 e seguintes da Lei da Despesa Pública ( Lei Federal n° 4320/64).
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade, devendo prosseguir nos trâmites regimentais, com posterior
apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m.j.
^illtlN1 IP _ Caçapava do Sul, 06 de janeiro de 2016 A
ÇAPgVA DO SUL -
^ç
AP
ROVADO EM 1 Bel. Luiz Pinto Torres
Of Assessor Jurídico / .
retárlo
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato^cacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava. rs. gov. br
Presidente
Relator
Membro
Teresinha Grazzioli
Mar uinho Vivian
Pedro da Silva Gas
SD
PMDB
ar PP
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emilrehrAr Via
reterio
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 3984/2016
Autor: Poder Executivo
"Autoriza Abertura de Credito
Adicional Especial no valor de
R$12.002,00, a ci^ outras
providencias".
Parecer CC)
Sala das SessOes, 07 de janeiro de 2016
................._.......,,_..,,n/MnY
CAMARA IVIUNICIPAL
CACAPAVA DO SU - RS
APROVADO EM 01	01 /2014
Enderego: Rua Bark) de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Email: comissoes@camaracacapavass.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br

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