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materia nº 1/2014

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-12-17
EmentaVETO PARCIAL AO PL 3756/14
native_id119

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-17 Veto distribuido para emissão de parecer — ccj
2014-12-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — correspondência de plenário

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ .88.142 302/0001-45 - Fone/fax:(55)3261-1 351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Ofício n°. 388-20I4IGAB. 
Caçapava do Sul, 08 de dezembro de 2014. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência no uso de prerrogativa que me é 
conferida e nos termos do Artigo 80, inciso V, e Artigo 50, §1° e §3 1da Lei Orgânica 
do Município, para Vetar Parcialmente, o Projeto de Lei n° 3756/2014, aprovado por 
essa Câmara, que alterou a redação do art. 8 0 , que "Dispõe sobre a Eleição de 
Diretores e Vice-Diretores das Escolas Municipais, cujas razões seguem em 
anexo. 
Atenciosamente, 
Otonajn 
PrefeFt6MunicipaI 
Ao Senhor 
Vereador Peter Linhares 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro438 - C EP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Senhor Presidente 
Senhores e Senhoras Vereadores 
No dia 14 de novembro passado, em reunião em nosso Gabinete, com a 
Comissão de Educação, Saúde e Meio Ambiente, dessa Câmara de Vereadores, presentes os 
Vereadores Marquinho Vivian - Presidente, Luis Fernando Torres e Silvio Tondo, Titulares 
da mesma, ficou acordado que enviaríamos, o que efetivamente fizemos, uma Mensagem 
Retificativa ao Projeto de Lei n° 3756/14 que dispõe sobre a "Eleição de Diretores e Vice￾Diretores das Escolas Municipais", contemplando todas as alterações propostas pela 
Comissão. 
As sugestões apresentadas pela Comissão alteraram vários artigos do referido 
Projeto de Lei, inclusive o artigo 8° que trata especificamente da ampliação do tempo do 
mandato do Diretor, dos atuais 2 anos para 3 anos como forma de oportunizar a boa execução 
do planejamento de gestão, porém sem a possibilidade de reeleição. 
Na ocasião ainda ficou estabelecido que eventual alteração de redação do 
artigo 8° seria feito através do acréscimo de parágrafo. No entanto a Emenda Aditiva n° 
001/14 da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Meio Ambiente, alterou a redação do 
texto do artigo 8 0, acrescentando a possibilidade de 1 (uma) recondução, portanto fora do que 
havia sido acordado. 
Confiando plenamente no acordo firmado através dos Vereadores Titulares 
dessa Comissão, solicito acolhimento deste VETO, dando a oportunidade de envio de Projeto 
de Lei específico para restabelecer o Artigo 8° com a redação original. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 08 de dezembro de 2014. 
0tÇnn 
Prefeito Municipal 

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