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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ .88.142 302/0001-45 - Fone/fax:(55)3261-1 351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Ofício n°. 388-20I4IGAB.
Caçapava do Sul, 08 de dezembro de 2014.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência no uso de prerrogativa que me é
conferida e nos termos do Artigo 80, inciso V, e Artigo 50, §1° e §3 1da Lei Orgânica
do Município, para Vetar Parcialmente, o Projeto de Lei n° 3756/2014, aprovado por
essa Câmara, que alterou a redação do art. 8 0 , que "Dispõe sobre a Eleição de
Diretores e Vice-Diretores das Escolas Municipais, cujas razões seguem em
anexo.
Atenciosamente,
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Ao Senhor
Vereador Peter Linhares
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro438 - C EP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Senhor Presidente
Senhores e Senhoras Vereadores
No dia 14 de novembro passado, em reunião em nosso Gabinete, com a
Comissão de Educação, Saúde e Meio Ambiente, dessa Câmara de Vereadores, presentes os
Vereadores Marquinho Vivian - Presidente, Luis Fernando Torres e Silvio Tondo, Titulares
da mesma, ficou acordado que enviaríamos, o que efetivamente fizemos, uma Mensagem
Retificativa ao Projeto de Lei n° 3756/14 que dispõe sobre a "Eleição de Diretores e ViceDiretores das Escolas Municipais", contemplando todas as alterações propostas pela
Comissão.
As sugestões apresentadas pela Comissão alteraram vários artigos do referido
Projeto de Lei, inclusive o artigo 8° que trata especificamente da ampliação do tempo do
mandato do Diretor, dos atuais 2 anos para 3 anos como forma de oportunizar a boa execução
do planejamento de gestão, porém sem a possibilidade de reeleição.
Na ocasião ainda ficou estabelecido que eventual alteração de redação do
artigo 8° seria feito através do acréscimo de parágrafo. No entanto a Emenda Aditiva n°
001/14 da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Meio Ambiente, alterou a redação do
texto do artigo 8 0, acrescentando a possibilidade de 1 (uma) recondução, portanto fora do que
havia sido acordado.
Confiando plenamente no acordo firmado através dos Vereadores Titulares
dessa Comissão, solicito acolhimento deste VETO, dando a oportunidade de envio de Projeto
de Lei específico para restabelecer o Artigo 8° com a redação original.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 08 de dezembro de 2014.
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Prefeito Municipal
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