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materia nº 3993/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3993 / 2016
Date 2016-01-11
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.810,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1200

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-01 Proposição aprovada — Aprovada
2016-01-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302!0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N O3R512016.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 18.810,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0
 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial de R$ 18.810,00, nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.122.0037.2.119 — MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SEDUC
3.3.90,14 — Diárias — Pessoal civil — R$ 4.000,00
3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 2.800,00
3.3.90.33 — Passagens e despesas com locomoção — R$ 300,00
3.3.90.36 — Outros sev. Terc — Pessoa Física — R$ 100,00
3.3.90.39 — Outros sev. Terc — Pessoa Jurídica — R$ 7.500,00
3.3.90.47 — Obrigações tributárias e contributivas — R$ 100,00
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 4.000,00
09.01.12.361.0027.1.022 — APOIO E INCENTIVO AO PROJETO "EDUCANDO COM A
HORTA ESCOLAR"
3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 5,00
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 5,00
Recurso 0020 - MDE
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 18.810,00, na seguinte
funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.365.0007.2.110 — MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
(6350) 4.4.90.51 — Obras e instalações — R$ 18.810,00
Recurso 0020 — MDE
Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.......... dias do mês de ............... do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
2
CP
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 
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'
4
ktaind CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 —Cacapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei no
............. 	/2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideracao desta Egregia Casa Legislativa
do presente Projeto de Lei, que visa a abertura de Cr^dito Adicional Especial no
valor de R$ 18.810,00 (Dezoito mil oitocentos e dez reais).
0 presente Projeto de Lei tern por finalidade readequar os gastos
da Secretaria de Municipio da Educacao que estavam em recursos livres e que
devem ser efetuados no recurso MDE — 0020 de acordo corn os artigos 70 e 71 da
LDB.
A apreciacao dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Cacapava do Sul, 08 de janeiro de 2016.
(
Oto ian,
Pre Ito
3
Eopa cer, s.m.j.
do Sul, 11 de janeiro de 2016
. Luilikr(4Ito' CO7res
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3993 /2016
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURIDICO
Vem para parecer desta Assessoria Juridica ( art.
78, I do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorizacao da Camara Municipal de Vereadores
para, atrav^s de Lei, proceder a Abertura de Cr^dito Adicional Especial no valor de
R$ 18.810,00 nas funcOes programaticas da Secretaria de Municipio da Educacao,
descrita no art. 1° do Projeto.
Informa o Projeto que servirao de recursos para a
cobertura dos referidos cr^ditos, a reducao no mesmo valor na funcao
programatica da mesma Secretaria, descrita no seu art. 2°.
0 artigo terceiro do Projeto esclarece que seu
objetivo e de apenas adequar o Orcamento para a cobertura das despesas da
referida Secretaria corn os ESFS.
A Carta Magna no art. 30, inc. I, disp6e que
compete aos Municipios legislar sobre assuntos de interesse local. Sobre a mat^ria
em comento, o seu art. 167, incs. V e VI estabelece que ^ vedada a abertura de
Crklito Suplementar ou Especial sem pr^via autorizacao legislativa e proibe a
transposicao, o remanejamento ou a transferdncia de recursos de uma categoria de
programacao para outra ou de urn Orgao para outro, sem pr^via autorizacao
legislativa.
Por seu turno, a Lei Organica Municipal, no seu
art. 8° inc.!, diz que compete ao Municipio, no exercicio de sua autonomia,
estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e
que compete a Camara Municipal, corn a sancao do Prefeito, autorizar a abertura
de Cr^ditos Suplementares e Especiais e deliberar sobre os cr^clitos
extraordinarios abertos pelo Executivo, art 36, inc, XII, exigencia esta prevista
tamb^m nos artigos 40 e seguintes da Lei da Despesa PUblica ( Lei Federal n°
4320/64 ).
Assim, percebe-se que o Projeto esta em acordo
corn as disposicOes legais aplicaveis, nao padecendo do vicio da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos tramites
regimentais, corn posterior apreciacao do Plenario.
Assessor Juridico
Enderego: Rua Barao de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Email: contato cacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva N O
 3993/2016
Autor: Poder Executivo
"Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de
R$18.810,00, e dá outras
providências".
Parecer CC3
Presidente Teresinha Grazzioli SD
Relator Mar uinho Vivian PMDB
Membro Pedro da Silva Gaspar PP
Sala das Sessões, 11 de janeiro de 2016
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 /2428
www.camaracacapava.rs.gov.br

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