texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3982/2016
ORIGEM: Poder Legislativo
AUTOR: Ver. Pedro da Silva Gaspar - PP
"Altera o anexo da Lei Municipal n°
3671/2015 para incluir evento e da
outras providências".
O Vereador que este subscreve membro efetivo desta Casa das Leis,
no uso de suas atribuições que confere o Regimento Interno, submete à
apreciação do Plenário o seguinte projeto de Lei:
Art. 1° - Fica incluído no anexo da Lei Municipal n°3671/2015, o seguinte
evento:
1° GRANDE PRÊMIO DE TURFE CIDADE DE CAÇAPAVA DO SUL
Local: Alto da Meia Légua
Data: Março
Promoção: Hípica Meia Légua
Art. 2° - Os demais artigos e eventos anexos a Lei n o
3671/201 5, permanecem
inalteradas e em plena vigência.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4°\ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SA S SESS ES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA,
11 E JA IRO ^2ai.^z, .,^Z°1^_„
Camara municipal de Vereadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO
DATA T Q(
edro da Silva Gaspar Horário: D3 hiS min
Vereador Entrega: (y,) mãos
( ) correio
Gab. Ver. Pedro da Silva Gaspar - PP
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Site: www.camaracacaoava.rs.gov.br Email: ver.aedrooaspar0hotmail.com Fone: (55) 3281-2044 / 2428
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3982 /2016
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: Ver. Pedro da silva Gaspar - PP
PARECER JURIDICO
Vem para parecer desta Assessoria Juridica ( art.
78, I do Regimento Intern° ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Legislativo, autoria do Ver. Pedro da Silva Gaspar — PP — que altera o
Anexo da Lei Municipal n° 3671/2015, para incluir Evento e d^ outras
provid8ncias.
0 Projeto inclui no Calenario de Eventos
Oficiais do Municipio, Lei n° 3671/2015, o Evento 1° GRANDE PREMIO DE TURFE
DE CACAPAVA DO SUL, no local ALTO MEIA LEGUA, a ser realizado no mes de
MARCO DE 2016, promocao HIPICA MEIA LEGUA.
A Carta Magna no art. 30, inc. I, dispee que
compete aos Municipios legislar sobre assuntos de interesse local. Por seu turno, a
Lei Organica Municipal, no seu art. 8° inc./, diz que compete ao Municipio, no
exercicio de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos
assuntos de interesse local e o art. 44 diz que a iniciativa das leis complementares
e ordinkias cabe a qualquer Vereador ou Comisseo da Camara, ao Prefeito e aos
cidadeos na forma e nos casos previstos na Lei Organica.
Assim, percebe-se que o Projeto est^ em acordo
corn as disposicOes legais aplic^veis, n^° padecendo do vicio da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos tremites
regimentals, corn posterior apreciaceo do Plenkio.
E o panticer, s.m.j.
Sul,pIB-ipneiro de 2016
z Pinto Torres
A essor Juridico
Enderego: Rua Barao de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Email: contato cacapava.rs.bov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
e
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Legislativa N° 3982/2016
Autor: Ver. Pedro da Silva Gaspar - PP
"Altera o Anexo da Lei Municipal no
3671/2015 para incluir eventos, e da
outras providências".
Parecer CC7
Presidente Teresinha Grazzioli SD
Relator Mar uinho Vivian PMDB
Membro Pedro da Silva Gaspar PP
Sala das Sessões, 11 de janeiro de 2016.
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
open original →