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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3985/2016
ORIGEM: Poder Legislativo
AUTOR: Ver. Silvio Tolfo Tondo - PP
"Altera o anexo da lei municipal n°
3671/2015 para incluir o evento e da
outras providências"
O vereador que este subscreve membro efetivo desta casa das leis, no
uso de suas atribuições que confere o regimento interno, submete à apreciação
do plenário o seguinte projeto de lei:
Art. 1° - Fica incluído no anexo da lei municipal n°3671/2015, o seguinte
evento:
CAMPEONATO DE VELOTERRA DO CALCÁRIO
Local: Autódromo Municipal Alberto Cidade
Data: Durante o ano de 2016
Promoção: Grupo Velocross Caçapava
Art. 2° - Os demais artigos e eventos anexos a Lei n° 3671/2015, permanecem
inalteradas e em plena vigência.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA,
11 DE JANEIRO DE 2016.
O D 1/2O16 10:09 0010000O?366 01102
(PP)
I1R1 C DO RL - I RIO DE PLENÁRIO
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email:silvioettondo@hotmail.com
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 Ramal: 217
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cacapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3985/2016
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: Ver. SILVIO TOLFO TONDO - PP
PARECER JURIDICO
Vem para parecer desta Assessoria Juridica ( art.
78, I do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Legislativo, de autoria do Ver. Silvio Tolfo Tondo — PP que altera o Anexo
da Lei n° 3671/2015 para incluir Evento e di outras provid^ncias.
0 Projeto inclui no Calendario de Eventos do
Municipio, Lei n° 3671/2015, exercicio de 2016, o Evento CAMPEONATO DE
VELOTERRA DO CALCARIO, que se realizar^ no aut6dromo Municipal Alberto
Cidade, durante o ano de 2016; promocao do Grupo Velocrosss Cacapava
A Iegislacao referente a mat^ria consta da
Constituicao Federal, art. 30, inc. I, dispondo que compete aos Municipios legislar
sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. I da Lei Organica Municipal diz que
compete ao Municipio, no exercicio de sua autonomia, estabelecer suas leis,
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o art. 44 diz que a
iniciativa das leis complementares e ordinal-las cabe a qualquer Vereador ou
Comissao da Camara, ao Prefeito e aos cidadaos na forma e nos casos previstos
na Lei Organica.
Assim, percebe-se que o Projeto est^ em acordo
corn as disposigOes legais aplicaveis, nao padecendo do vicio da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos tramites
regimentais, corn posterior apreciacao do Plenario.
E o parecpr, s.m.j.
C a lul, 07 d janeiro de 2016
B uAinto Torres
Assessor Juridico
Endereco: Rua Barao de Cacapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cacapava do Sul - RS
Email: contato cacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Legislativa N O
3985/2016
Autor: Ver. Silvio Tolfo Tondo - PP
"Altera o Anexo da Lei Municipal no
3671/2015 para incluir eventos, e da
outras providências".
Parecer CCJ
Presidente Teresinha Grazzioli 1 SD
Relator Mar uinho Vivian PMDB
Membro 1 Pedro da Silva Gaspar PP
Sala das Sessões, 11 de janeiro de 2016.
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava. rs.gov.br
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