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PODER LEGISLATIVO
k CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3986/2016
ORIGEM: Poder Legislativo
AUTORES: Ver. Silvio Tolfo Tondo — PP
Marco Vivian - PMDB
"Altera o anexo da lei municipal n°
3671/2015 para incluir o evento e da
outras providências"
Os vereadores que estes subscrevem membros efetivos desta casa das
leis, no uso de suas atribuições que confere o regimento interno, submetem à
apreciação do plenário o seguinte projeto de lei:
Art. 1
0
- Fica incluído no anexo da lei municipal n°3671/2015, o seguinte
evento:
DUAS HORAS NOTURNAS DE CAÇAPAVA DO SUL
Local: Autódromo Municipal Alberto Cidade
Data: 04 de Dezembro
Promoção: Automóvel Clube de Caçapava do Sul
Art. 2° - Os demais a rtigos e eventos anexos a Lei n° 3671/2015, permanecem
inalteradas e em plena vigência.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
O?/O1/2O16 11:00 00 0073 01102
0V UOfI I DO á. - fS56^R1ft DE PLENARIO
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email:silvioettondo@hotmail.com
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 Ramal: 217
AR O VIVIAN
(PP) (PMDB)
PODER LEGISLATIVO
.Nmsg. CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cacapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
SALA DAS SESSOES GENERAL JOAO MANOEL DE LIMA E SILVA,
11 DE JANEIRO DE 2016.
Rua Saito de Cacapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cacapava do Sul - RS
Email:silvioettondo@hotmail.com
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 Ramal: 217
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3986/2016
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: Ver. SILVIO TOLFO TONDO - PP
MARCO VIVIAN - PMDB
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Legislativo, de autoria dos Vers. Silvio Tolfo Tondo — PP e Marco Vivian -
PMDB, que altera o Anexo da Lei n° 3671/2015 para incluir Evento e dá outras
providências.
O Projeto inclui no Calendário de Eventos do
Município, Lei n° 3671/2015, exercício de 2016, o Evento DUAS HORAS
NOTURNAS DE CAÇAPAVA DO SUL, que se realizará no autódromo Municipal
Alberto Cidade, no dia 04 de dezembro de 2016; promoção do Automóvel Clube de
'Caçapava do Sul.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, a rt. 30, inc. 1, dispondo que compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis,
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o art. 44 diz que a
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou
Comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos na forma e nos casos previstos
na Lei Orgânica.
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o parec , s.m.j.
Cnap ul, 07 d^neiro de 2016
B Pinttoo Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato(cDcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava. rs.gov . br
Parecer CC)
Presidente Teresinha Grazzioli SD
Relator Marquinho Vivian PMDB
Membro Pedro da Silva Gaspar PP
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
Projeto de Lei de Origem Legislativa N° 3986/2016
Autores: Ver. Silvio Tolfo Tondo — PP
Ver. Marquinho Vivian - PMDB
"Altera o Anexo da Lei Municipal no
3671/2015 para incluir eventos, e da
outras providencias".
Sala das SessOes, 11 de janeiro de 2016.
Enderego: Rua Barb() de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Email: comissoes@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
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