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_ PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 398712016
ORIGEM: Poder Legislativo
AUTORES: Ver. Silvio Tolfo Tondo - PP
Ver. Serafim Almeida - PMDB
"Altera o anexo da lei municipal n°
3671/2015 para alterar evento e da
outras providências"
Os vereadores que este subscrevem membros efetivos desta casa das
leis, no uso de suas atribuições que confere o regimento interno, submetem à
apreciação do plenário o seguinte projeto de lei:
Art. 10 - Fica alterado no anexo de Lei municipal n° 367112015 o seguinte
evento.
RODEIO DO PTG GUARDA VELHA
Local: Sede Campestre Otálicio Teixeira de Freitas
Data: Segundo Final de semana de Dezembro
Promoção: PTG Guarda Velha
Art. 20 - Os demais artigos e eventos anexos a Lei n°3671/2015, permanecem
inalteradas e em plena vigência.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
IMJl/i16 10 miOO7382
fiUfi
01/02
CMU DO SUL - A5S50RIft DE PLJRIQ
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email:sflvioettondo@hotmail.com
Fone: (55) 3281-204412428 Ramal: 217
(PP)
Serafim Almeida
(PMDB)
42.aliz-4II,
PODER LEGISLATIVO
%.143$ CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
SALA DAS SESSOES GENERAL JOAO MANOEL DE LIMA E SILVA,
11 DE JANEIRO DE 2016.
Rua Bardo de Cacapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cacapava do Sul - RS
Email:silvioettondo@hotmail.com
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 Ramal: 217
Su1,08 d janeiro de 2016
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3987/2016
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTORES: Vers. Silvio Tolfo Tondo — PP
Serafim Almeida - PMDB
PARECER JURIDICO
Vem para parecer desta Assessoria Juridica ( art.
78, I do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Legislativo, de autoria dos vereadores Silvio Tolfo Tondo — PP e Serafim
Almeida — PMDB -, que altera o Anexo da Lei Municipal n° 3671/2015 para
incluir Evento e dA outras provid^ncias.
0 Projeto inclui no Calend^rio de Eventos Oficiais
do Municipio, Lei 3671/2015, o Evento RODEIO DO PTG GUARDA VELHA, que
se realizar^ no Segundo Final de Semana do m^s de Dezembro de 2016, no local
Sede Campestre Otacilio Teixeira de Freitas; promocao PTG GUARDA VELHA.
A legislac^o referente a materia consta da
Constituicao Federal, art. 30, inc. I, dispondo que compete aos Municipios legislar
sobre assuntos de interesse local e o Art. 8, inc. I da Lei Organica Municipal diz que
compete ao Municipio, no exercicio de sua autonomia, estabelecer suas leis,
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o art. 44 diz que a
iniciativa das leis complementares e ordin6rias cabe a qualquer Vereador ou
comiss^o da CArnara, ao Prefeito e aos cidad^os na forma e nos casos previstos
na Lei Org^nica.
Assim, percebe-se que o Projeto est^ em acordo
corn as disposicees legais aplic^veis, n^o padecendo do vicio da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trdmites
regimentals, corn posterior apreciac^o do Plen^rio.
E o pare er, s.m.j.
Enderego: Rua Barao de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Email: contatoacacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
1! PODER LEGISLATIVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Legislativa N° 398712016
Autores: Ver. Silvio Tolfo Tondo - PP
Ver. Serafim Almeida - PMDB
"Altera o Anexo da Lei Municipal n°
3671/2015 para alterar evento, e da
outras providências".
Parecer CC)
Presidente Teresinha Grazzioli SD
Relator Marguinho Vivian PMDB
Membro Pedro da Silva Gasoar PP
Sala das Sessões, 11 de janeiro de 2016.
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-204412428
www.camaracacapava.rs.gov.br
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