texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI n° 3991/2016
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: Ver. JOSE SIDNEI MENEZES - PP
"ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL N°3671/2015, PARA INCLUIR O
EVENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ."
No USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE NOS CONFERE O REGIMENTO INTERNO
DESTA CASA DE LEIS, ESTAMOS SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO 0 SEGUINTE
PROJETO DE LEI.
Art. 1°- Fica alterado no anexo da Lei Municipal 3671/2015, o
seguinte evento:
1° FEIRA AMOSTRA CULTURAL FARROUPILHA.
LOCAL: CTG PAMPA E QUERENCIA
DATA: ABRIL
PROMOÇÃO: CTG PAMPA E QUERENCIA.
Art. 2°.- Os demais artigos e eventos anexos à Lei n° 367112015,
permanecem inalterados e em plena vigência.
Art. 3°.- Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 08 DE
JANEIRO DE 2015
-----------------------C^1k!-fi +
flv11 UU
O6/Ü1/2o1
6
11:14 7383
NARI4
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Site: www.cacapava.rs.00v.br Email: contato a( cacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 /2428
z
ik
ne
nezes
tir
er. Jos
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
4
4:1201' Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
JUSTIFICATIVA
Anexo ao Projeto de Lei n° 3991/2015
Temos a especial honra de apresentar aos nobres
vereadores desta egr^gia Casa de Leis, para vossa apreciac^o e
an^lise, o presente Projeto de Lei que altera a Lei Municipal
3671/2015.
Acreditamos contar corn o indispens6vel apoio dos
senhores vereadores para aprovac^o desta mat^ria, por entendermos
se de grande relev^ncia.
SALA DAS SESSOES GENERAL JOAO MANOEL DE
LIMA E SILVA, 08 de janeiro de 2015.
Rua Barao de Cacapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cacapava do Sul - RS
Site: www.cacapavass.00v.br Email: contato cacapavass.dov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428
•
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3991/2016
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTORIA: Ver. JOSÉ SIDNEI MENEZES — PP.
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica (art.
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Legislativo, de autoria do Ver. José Sidnei Menezes — PP — que altera o
anexo da Lei Municipal n° 3671/2015, para incluir o Evento e dá outras
providências....
O Projeto inclui no Calendário de Eventos do
Município, Lei n° 3671/2015, o Evento 1 a •
FEIRA AMOSTRA CULTURAL
FARROUPILHA, promoção do CTG PAMPA E QUERÊNCIA, que se realizará no
mês de abril na sede da Entidade, num sábado e domingo. Acompanha o Projeto o
memorial descritivo do Evento.
A Carta Magna no art. 30, inc.l, dispõe que
compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Por seu turno, a
Lei Orgânica Municipal, no seu art. 8° inc.I, diz que compete ao Município, no
exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos
assuntos de interesse local e que a iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos na
forma e nos casos previstos na Lei Orgânica, art. 44.
Do exposto, nota-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não contendo vício de inconstitucionalidade e
de ilegalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m.j.
C a Sul,11 aneiro de 2016
B f. ui^ Pinto Torrs
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato(cDcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava. rs. gov . br
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
Projeto de Lei de Origem Legislativa No
3991/2016
Autor: Ver. Jose Sidnei Menezes - PP
"Altera o Anexo da Lei Municipal no
3671/2015 para incluir eventos, e da
outras providencias".
Parecer CC)
Presidente
Relator
Membro
Teresinha Grazzioli
Marquinho Vivian
Pedro da Silva Gaspar
SD ammenearim
Sala das Sesseies, 11 de janeiro de 2016.
Enderego: Rua Bar^o de Cacapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Email: comissoes@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
open original →