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materia nº 3994/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3994 / 2016
Date 2016-01-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AO C.T.G SENTINELA DO FORTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1208

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
I l
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N°. 5'
3g /2016.
CÂMAR \ MUNICi PA.. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
CAÇAPAVA DO SU L
-
RS e conceder auxílio financeiro ao CTG Sentinela
APROVADO do Forte, e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
e conceder auxílio financeiro para o CTG Sentinela do Forte, inscrito no CNPJ n°.
03.808.922/0001-18, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), através da dotação
orçamentária da Secretaria de Município da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2071,
Elemento de Despesa n°. 33.60.45 e Reduzido n°. 334.
§1° - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação
apresentado pela entidade, para pagamento e investimentos destinados a participação no
31° Rodeio Internacional de Vacaria.
Art. 2° Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3° Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos....dias do mês de.......do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
L VIV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
1141
:4=0110° CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 98.570-000 - Cagapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei no......... 	/2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada considerag^o desta Egr^gia Casa Legislativa projeto
objetivando conceder auxilio financeiro, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao C.T.G.
Sentinela do Forte, para ser aplicado na participag^o no 31° Rodeio Internacional de
Vacaria, representando o Municipio de Cagapava do Sul.
0 Rodeio Internacional de Vacaria, na sua 31 a edig^o, tern como objetivo
cultuar as tradig^es gaiichas atrav^s das dangas, declamagOes de poesias e mOsicas
gauchescas, resgatando a cultura e promovendo a participag^o de artistas, especialmente
jovens talentos, sendo uma grande oportunidade de estimular nossos jovens Cagapavanos
que se dedicam a cultuar nossa tradig^o, considerando o Rodeio, o maior evento artistico
cultural da America Latina.
Os recursos ser^o utilizados para pagamento dos custos conforme Plano de
Aplicag^o anexo.
A apreciag^o dos Senhores Vereadores.
Cagapava do Sul, 25 de j neiro de 2016.
Ot an
Pe- o
i a Henri
Coordenadora
s Fo a
rtistica Cultural
i d Jesus
trao
Gil reira Marques
CTG Sentinela do Forte
Fundado 25/04/1996
CNPJ 03.808.922/0001-18
Rua Dagoberto Barcelos, 411.
Cep: 96570-000 — Cagapava do Sul — RS
Prezado Senhor:
0 Grupo de Declamadores Jos^ Henriques Azambuja, do CTG Sentinela do
Forte, Ira representar Cagapava do Sul, no 31° RODEIO INTERNACIONAL DE
VACARIA, nos dias 26 a 31 de janeiro, corn 20 representantes para tal solicitamos o
apoio financeiro, onde o Grupo tern uma despesa de:
Transporte R$ 2.900,00
Acompanhamento Musical R$ 500,00
Alimentagao do Grupo R$ 1.600,00
Total: R$ 5.000,00
Sendo o que se apresentava para o momento e certo de contar corn sua
costumeira atencao, despedimo-nos,
Atenciosamente
Cagapava do Sul, 25 de Janeiro de 2016
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul— RS — Capital Farroupil1 `°`
4 I4MM1M
yy''"1
MUINlCJrF L
PROJETO DE LEI N° 3994/2016 CAÇAPAVA DO SUL - RS
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
APÇ0VADO iL
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria JuOrdica (art.
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder
auxílio financeiro ao CTG SENTINELA DO FORTE, Inscrito no CNPJ SOB O N°
03.808.922/0001-8, no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ), através da dotação
orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°
2070, Elemento de Despesa n° 33.60.45 e Reduzido n° 348.
Esclarece que o auxílio será aplicado conforme o
Plano de aplicação apresentado pela entidade e que acompanha o Projeto,
destinados ao pagamento para a participação do Grupo de Declamadores José
Henriques Azambuja, do CTG Sentinela do Forte, no 31° Rodeio Internacional de
Vacaria, Rs.
Informa o Projeto que o auxílio será repassado
conforme o desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a
apresentação das negativas de tributos e contribuições. Deverá o beneficiário
manter a regularidade de suas obrigações fiscais durante a vigência do convênio.
A Carta Magna no art. 30, inc. 1, dispôe que
compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Por seu turno, a
Lei Orgânica Municipal, no seu art. 8° inc.l, diz que compete ao Município, no
exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos
assuntos de interesse local e o seu art. 36, X preceitua que compete à Câmara
Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre a concessão de auxílios e
subvenções. Por fim, o art. 37, XII diz que é da competência da Câmara Municipal
autorizar a celebração de convênios de interesse do Município.
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o par er, s.m.j.
Caç aieo Sul, 27 de janeiro de 2016
I. Láiz Pinto Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contatoCaD,cacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www. cama racacapava. rs. gov. br
Parecer Comiss^o Representativa
Presidente Caio Casanova SD
1
0
 Suplente Luis Fernando Torres PT
2
0
 Suplente Jussarete Vargas Dias PTB
PODER LEGISLATIVO
44tioWng,
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
.,„,„-,-,,--,.....,..........,‘,.....
f 'GAMARA IVIUNICIPAL
COMISSAO REPRESENTATIVA CACAPAVA DO SUL - RS \,
' APROVADO E
1 .422171-4—
Autor: Poder Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a firmar
convenio e conceder auxilio financeiro
ao CTG Sentinela do Forte, e cl^
outras providencias".
Projeto de Lei de Origem Executiva N o
 3994/20 6 ret^rio
Sala das Sessc3es, 27 de janeiro de 2016
Enderego: Rua Saito de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Email: comissoes@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br

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