ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351— Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
Art. 30
— O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da Secretaria da Saúde.
Art. 40
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos.......... dias do mês de ............... do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
CNPJ 88.142. 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 — Cacapava do Sul
PROJETO DE LEI N°.369.1./2016.
AMARA MUN1C i PAi. ..
CA. CAPAVA DO SUL. - FN
11:
`
.
1.0VAD
C
EM
rt.
a
is
1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de
Cradito Adicional Especial de R$ 58.000,00, nas seguintes funcionais programaticas:
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 58.000,00 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
I — No recurso 4590 — CAPS
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.302.0042.2.125 — SAUDE MENTAL
3.3.90.14 — Diarias — Pessoal civil — R$ 8.000,00
II — No recurso 0040 — ASPS
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.301.0042.2.126 — MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.3.90.33 — Passagens e despesas corn locomog^o — R$ 5.000,00
III — No recurso 40011 — SIA / SUS
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.302.0042.1.047 — REFORMA DO PRONTO ATENDIMENTO
4.4.90.51 — Obras e instalagOes — R$ 45.000,00
Art. 2° - Servira de recursos para fins de cobertura dos craditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a reduc^o no valor de R$ 58.000,00, na seguinte
funcional programatica:
I — No recurso 4590 — CAPS
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.302.0042.2.125 — SAUDE MENTAL
(5681) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 8.000,00
II — No recurso 0040 — ASPS
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.301.0042.2.126 — MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
(6410) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 5.000,00
III — No recurso 40011 — SIA / SUS
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.302.0042.2.33 — TRANSP. DE CARENTES PARA OUTROS MUNIC.
(884) 3.3.90.39 — Outros serv. terc — Pessoa Juridica — R$ 45.000,00
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 —Cacapaia do Sul
Justificative
Anexa ao Projeto de Lei n° ............. /2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada considerag^o desta Egr^gia Casa Legislativa
Projeto de Lei, que visa a abertura de Cr^dito Adicional Especial no valor de R$
58.000,00 (cinquenta e oito mil reais).
0 presente Projeto de Lei tern por finalidade a necessidade de
adequacdo do orcamento 2016, visando a conclus^o das instalacties do Pronto
Atendimento Municipal, viabilizando sua reabertura.
A apreciacao dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Cacapava do Sul, 25 de janeiro de 2016.
Otorrta ian,
Pre to
3
PROJETO DE LEI N° 3995/2016
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
.PP OVA:D0 EPA > ILL
cretário
ri
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE
Caçapava do Sul - RS -Capital Farr ú iíh ARÁ MUNICIPAL
C;a^ AL,,&VA DO SUL - RS
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, proceder a Abe rtura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 58.000,00 ( cinquenta e oito mil reais ), nas funções programáticas da
Secretaria de Município da Saúde, descritas no a rt. 1° do Projeto.
Informa o Projeto que servirão de recursos para a
cobertura dos referidos créditos a redução do mesmo valor na funcional
programática do CAPS, ASPS, SIA/SUS.
O artigo terceiro do Projeto esclarece que seu
objetivo é de apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da
referida Secretaria.
A Carta Magna no art. 30, inc. 1, dispôe que
compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Sobre a matéria
em comento, o seu art. 167, incs. V e VI estabelece que é vedada a abertura de
Crédito Suplementar ou Especial sem prévia autorização legislativa e proíbe a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização
legislativa.
Por seu turno, a Lei Orgânica Municipal, no seu
art. 8° inc.l, diz que compete ao Município, no exercício de sua autonomia,
estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e
que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a abertura
de Créditos Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos
extraordinários abertos pelo Executivo, art 36, inc, XII, exigência esta prevista
também nos artigos 40 e seguintes da Lei da Despesa Pública ( Lei Federal n°
4320/64).
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o pgirecer, s.m.j.
I.ir
o Sul1, 7 de janeiro de 2016
4
Pi to Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato(cacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava. rs. gov . br
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 3995/20 :6 etario
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSAO REPRESENTATIVA
WEIM1911 .4111ENMItY.SPIE0103.4.i.
CAMARA MUNICIPAL
CACAPAVA DO SUL - RS
APROVADO EM 1!
Autor: Poder Executivo
"Autoriza Abertura de Cr^clito
Adiciona I Especial no valor de
R$58.000,00, a cl^ outras
providencias".
Parecer Comiss^o Representativa
Presidente Caio Casanova SD
1
0
Suplente Luis Fernando Torres PT
2
0
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB
Sala das Sesseies, 27 de janeiro de 2016
Enderego: Rua Bark) de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Email: comissoes@camaracacapavars.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br