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___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.30210001-45 - Foneffax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI No 12014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder incentivo à INDULAC, na forma
prevista na Lei n°. 1952 de 15 de maio de
2006 e dá outras providências.
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à
Industria de Alimentos Caçapava Ltda - INDULAC, CNPJ n° 93.992.23810001-21, na
forma de limpeza e adequação nas lagoas de tratamento da empresa, por meio da
utilização de maquias da Secretaria de Obras do Município.
- Para a execução dos serviços referidos neste artigo a empresa
beneficiária arcará com o custo do combustível, conforme a máquina utilizada nos
seguintes valores:
a) Carregadeira: 15 litros de óleo diesel por hora trabalhada;
b) Retroescavadeira: 10 litros de óleo diesel por hora trabalhada;
Art. 21-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .... dias do mês de....... do ano de 2014.
Otomar Vivian
Prefeito Municipal
• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
-
CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax;(55)3281-1351 - Rua XV de Novernbro.438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° ............ /2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa
Legislativa o presente Projeto objetivando autorizar o Poder Executivo a conceder
incentivo à Industria de Alimentos Caçapava Ltda - INDULAC, na forma de
limpeza e adequação nas lagoas de tratamento da empresa, por meio da
utilização de maquias da Secretaria de Obras do Município.
A Empresa beneficiária atende a grande maioria dos
produtores de leite do Município e necessita de serviços de retroescavadeira,
visando a observância das exigências legais emanadas pelos órgãos de
fiscalização e controle do meio ambiente no que tange o tratamento de dejetos.
Caçapava do Sul, 22 de dezembro de 2014
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Prefeito unicipal
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