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materia nº 3801/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3801 / 2014
Date 2014-12-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À INDULAC, NA FORMA PREVISTA NA LEI N°. 1952 DE 15 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id121

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-29 Distribuído Parlamentares — aguarda inclusão na pauta

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.30210001-45 - Foneffax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
PROJETO DE LEI No 12014. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder incentivo à INDULAC, na forma 
prevista na Lei n°. 1952 de 15 de maio de 
2006 e dá outras providências. 
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à 
Industria de Alimentos Caçapava Ltda - INDULAC, CNPJ n° 93.992.23810001-21, na 
forma de limpeza e adequação nas lagoas de tratamento da empresa, por meio da 
utilização de maquias da Secretaria de Obras do Município. 
- Para a execução dos serviços referidos neste artigo a empresa 
beneficiária arcará com o custo do combustível, conforme a máquina utilizada nos 
seguintes valores: 
a) Carregadeira: 15 litros de óleo diesel por hora trabalhada; 
b) Retroescavadeira: 10 litros de óleo diesel por hora trabalhada; 
Art. 21-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos .... dias do mês de....... do ano de 2014. 
Otomar Vivian 
Prefeito Municipal 
• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- 
CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax;(55)3281-1351 - Rua XV de Novernbro.438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n° ............ /2014. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa 
Legislativa o presente Projeto objetivando autorizar o Poder Executivo a conceder 
incentivo à Industria de Alimentos Caçapava Ltda - INDULAC, na forma de 
limpeza e adequação nas lagoas de tratamento da empresa, por meio da 
utilização de maquias da Secretaria de Obras do Município. 
A Empresa beneficiária atende a grande maioria dos 
produtores de leite do Município e necessita de serviços de retroescavadeira, 
visando a observância das exigências legais emanadas pelos órgãos de 
fiscalização e controle do meio ambiente no que tange o tratamento de dejetos. 
Caçapava do Sul, 22 de dezembro de 2014 
Otn1ía n 
Prefeito unicipal 
A 67 
4. 
li. 04 7Q&..f 
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