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materia nº 3996/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3996 / 2016
Date 2016-02-15
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .
native_id1210

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351— Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais).
O presente Projeto tem por finalidade a criação de elemento de
despesa e suplementação para o pagamento de despesas com iluminação publica
de exercícios anteriores.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 25 de janeiro de 2016.
O
Oto an,
Pepio
2
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Cacapa ► a do Sul
fir etArio
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
ME
E LEI N°.IV.../2016.
VvIARA NI 15.7
CACAPAVA DO SUL - RS
it AUTORIZA ABERTURA DE
P7DVADO EM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 10.000,00 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder
abertura de CI-Mit° Adicional Especial de R$ 10.000,00, nas seguintes funcionais
program^ticas:
SECRETARIA MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INT. T.M.
08.01.15.451.0024.2.091 — MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA
3.3.90.92 — Despesas de exercicios anteriores — R$ 10.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 2° - Servir^ de recursos para fins de cobertura dos creditos
a serem abertos na forma do artigo anterior a reduc^o no valor de R$ 10.000,00, na
seguinte funcional program^tica:
SECRETARIA MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INT. T.M.
08.01.15.451.0024.2.091 — MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA
(428) 3.3.90.39 — Outros sev. Terc — Pessoa Juridica — R$ 10.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 3° — 0 objetivo desta lei sera adequar o orcamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac^o.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO
SUL, aos ........ dias do !rib's de ............ do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
411,....1
1
APROVADO EM /.1;1 // /6
etario
PODER LEGISLAT
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADO OAAMARA MUNICIPAL
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupil a CACAPAVA DO SUL - RS
PROJETO DE LEI N° 3996/2016
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURIDICO
Vem para parecer desta Assessoria Juridica ( art.
78, I do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorizacao da Camara Municipal de Vereadores
para, atravas de Lei, proceder a Abertura de Credit° Adicional Especial no valor de
R$ 10.000,00 ( dez mil reais ), nas funcOes programaticas da Secretaria de
Municipio dos Transportes, Servicos Urbanos e Interior e Transit°, descritas no art.
1° do Projeto.
Informa o Projeto que servirao de recursos para a
cobertura dos referidos cr^ditos a reducao do mesmo valor na funcional
programatica descrita no seu artigo segundo.
0 artigo terceiro do Projeto esclarece que seu
objetivo 6 de apenas adequar o Orcamento para a cobertura das despesas da
referida Secretaria.
A Carta Magna no art. 30, inc. I, dispeie que
compete aos Municipios legislar sobre assuntos de interesse local. Sobre a mataria
em comento, o seu art. 167, incs. V e VI estabelece que ^ vedada a abertura de
Cradito Suplementar ou Especial sem pr^via autorizacao legislativa e proibe a
transposicao, o remanejamento ou a transferencia de recursos de uma categoria de
programacao para outra ou de urn Orgao para outro, sem pr^via autorizacao
legislativa.
Por seu turno, a Lei Organica Municipal, no seu
art. 8° inc.l, diz que compete ao Municipio, no exercicio de sua autonomia,
estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e
que compete a Camara Municipal, corn a sancao do Prefeito, autorizar a abertura
de Cr^ditos Suplementares e Especiais e deliberar sobre os creditos
extraordinarios abertos pelo Executivo, art 36, inc, XII, exig^ncia esta prevista
tamb^m nos artigos 40 e seguintes da Lei da Despesa PUblica ( Lei Federal n°
4320/64 ).
Assim, percebe-se que o Projeto esta em acordo
corn as disposicOes legais aplicaveis, nao padecendo do vicio da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos tramites
regimentals, corn posterior apreciacao do Pierian°.
E o pareciar, s.m.j.
, 27 de Janeiro de 2016
61p
Bel. uiz Pinto Torres
Assessor Juridico
Enderego: Rua Barao de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Email: contato cacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO REPRESENTATIVA "- AMARA MUNICIPAI￾LA AF-AVA DO SUL - RS
^tr'OVAq^3 EP Projeto de Lei de Origem Executiva NO 3996/2016~
	^- ^--^
Autor: Poder Executivo
"Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de
R$10.000,00, e dá outras
providências".
Parecer Comissão Representativa
Presidente Caio Casanova SD
1
0 Suplente Luis Fernando Torres PT
2
0 Suplente Jussarete Vargas Dias PTB
Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2016
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br

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