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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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t lI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°........../2016.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Ao cumprimentar os nobres Vereadores e Vereadoras, desta colenda
Casa Legislativa, encaminho o presente Projeto de Lei que visa autorizar o Poder
Executivo a conceder reposição aos vencimentos dos Servidores Efetivos Ativos,
Funções Gratificadas, Contratados Temporariamente, Cargos em Comissão e aos
proventos dos Servidores Inativos e Pensionistas.
A reposição concedida visa repor as perdas decorrentes do processo
inflacionário dos últimos 12 (doze) meses, na ordem de 11,27% (onze vírgula vinte e
sete por cento), equivalentes a inflação deste período.
Ressalta-se que na política salarial voltada aos Servidores Municipais,
esta sendo priorizada a recuperação do valor do vencimento básico da categoria que
se aprovado o presente Projeto de Lei, significará uma reposição de 42,50 %
(quarenta e dois vírgula cinqüenta por cento) no período da atual Administração,
cuja inflação atingiu 34,13% (trinta e quatro vírgula treze por cento) o que dará aos
servidores neste período de 3 anos um ganho real de 8,37% (oito vírgula trinta e
sete por cento).
Por oportuno, reafirmamos o compromisso desta Administração em
oportunamente enviar Projeto de Lei tratando de conceder a partir de 01 0
de outubro
de 2016, reajuste salarial de 4% (quatro por cento) sobre os vencimentos vigentes
em 30 de setembro do corrente ano, atendendo o acordado com o Sindicato dos
Funcionários Públicos Municipais, conforme Ofício N° 01/2016, anexo.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 11 de fevereiro de 2016.
Oto ' n
Pre ito
., IIIV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
3/414.0101 CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 98.570-000 - Cacapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI 142,599i2016
Concede reposig^o salarial aos vencimentos
e proventos dos Servidores Efetivos Ativos,
Functies Gratificadas, Contratados
Temporariamente, Cargos em Comissio,
Servidores Inativos e Pensionistas do Poder
Executivo e d^ outras providemcias.
Art. 1° - Os vencimentos dos Servidores Efetivos Ativos, Fungees
Gratificadas, Contratados Temporariamente, Cargos em Comissao e os proventos
dos Servidores Inativos e Pensionistas do Poder Executivo, terao reposigao da
seguinte forma:
ParAgrafo Clinic° — 11,27% (onze virgula vinte e sete por cento), a
contar de 1° de fevereiro de 2016, incidentes sobre a remuneragao vigente em 31 de
janeiro de 2016.
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente lei correrao a conta de
dotagao orgamentAria prOpria.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, corn
efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2016, revogadas as disposigOes em contrArio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL,
aos.... 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
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