O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei, para cumprimento do acordo construído juntamente com o
Sindicato dos Professores Municipais de Caçapava do Sul com a Comissão de Negociação,
constituída pelas Secretarias de Município da Educação, Fazenda e Administração desta
Prefeitura Municipal, visando à implantação da integralidade do Piso Nacional dos
Professores.
Ressalta-se que ao Magistério Municipal na atual Administração, já foi
concedido uma reposição de 37,71% (trinta e sete vírgula setenta e um por cento), e com o
aumento proposto neste Projeto de Lei, aplicado sobre os vencimentos em vigor atualmente,
estaremos totalizando a partir de fevereiro do corrente ano, um reajuste total de 57,48%
(cinquenta e sete vírgula quarenta e oito por cento).
Trata-se de medidas que melhoram a remuneração dos Professores
Municipais, como reconhecimento e valorização da categoria, principal agente para um
processo educacional de qualidade.
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 11 de fevereiro de 2016.
Oto a n,
Pre to
11111V ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cabapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N°.: ,ii o? /2016.
REAJUSTA A TABELA DE REMUNERACAO DO
MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL DE
CACAPAVA DO SUL, ESTABELECIDA PELA LEI
MUNICIPAL N° 3655 DE 17 DE NOVEMBRO DE
2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° - Ficam reajustadas as tabelas constantes no Art. 1° da Lei Municipal
N° 3655, de 17 de novembro de 2015, passando a vigorar con, os seguintes valores:
NIVEIS
CLASSES
A B C D E
Ni 1.204,74 1.264,98 1.325,21 1.385,45 1.445,69
N2 1.343,74 1.410,93 1.478,11 1.545,30 1.612,49
N3 1.482,75 1.556,89 1.631,03 1.705,16 1.779,30
NIVEIS
CLASSES
A B C D E
Nivel Especial 926,70 973,04 1.019,37 1.065,71 1.112,04
Nivel Especial
1
1.065,73 1.119,02 1.172,30 1.225,59 1.278,88
Art. 2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac^o, corn efeitos a
contar de 1° de fevereiro de 2016, revogadas as disposigOes em contr^no.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL,
aos......... dias do m^s de.............. do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito