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materia nº 3999/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3999 / 2016
Date 2016-02-11
EmentaSUSPENDE TEMPORARIAMENTE AS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS E DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AO FASM - FUNDO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
native_id1213

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 6 2 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 6 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:68.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei no.......... /2016.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa Projeto
que versa sobre a suspensão da contribuição patronal e também dos Servidores Públicos
municipais para o FASM.
Cabe destacar que passados três anos de não contribuição ao Fundo,
este não só garantiu o pagamento, como ampliou os serviços prestados e ainda manteve saldo
financeiro equilibrado, devido à boa aplicação financeira, e pelos pagamentos de parcelas de
atrasados pela Prefeitura, fruto de negociações anteriores.
Ressaltamos que o presente Projeto de Lei, foi acordado com o
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, conforme Ofício N° 01/2016 desse Sindicato
em anexo.
Finalmente, importante salientar que o não desconto do percentual de
4% (quatro por cento) beneficiará os Servidores Municipais, especialmente aqueles de menor
remuneração.
A consideração dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 11 de fevereiro de 2016.
111V ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
44
411.0t,
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI 3WS /2016
Suspende Temporariamente as contribuicties
patronais e dos Servidores Municipais ao
FASM — Fundo de Assist^ncia aos Servidores
do Municipio, e di outras providencias.
Art. 1° - Ficam suspensas as contribuicaes patronais e dos Servidores PAblicos
Municipais para o FASM — Fundo de Assistencia aos Servidores do Municipio — ate 31 de
janeiro de 2017, que tratam os Art. 2°, Incisos I e II da Lei Municipal 1273 de 07 de
novembro de 2001 e Art. 4°, §1° e §2°, da Lei Municipal n°. 322 de 15 de outubro de 1992.
Parigrafo Unico — Os efeitos desta Lei no se aplicaram as novas adeseies ao
FASM.
Art. 2° - As contribuicOes para o FASM sera° retomadas a partir de 01° de
fevereiro de 2017.
Art. 3° - Esta lei entrard em vigor na data de sua publicac^o, corn efeitos
retroativos a 01° de fevereiro de 2016, revogadas as disposici5es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL,
aos do m^s de maio de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS
Rua Julio de Castilhos, 503, sala 2 Centro
Fone: 3281 — 2500 Cacapava do Sul
OFICIO N. 01/2016 Cacapava do Sul, 11 de fevereiro de 2016.
EXCELENTISSIMO SR. PREFEITO MUNICIPAL.
0 SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS DE CACAPAVA DO SUL, neste ato representado por seu
Presidente, vem a presenca de Vossa Excel^ncia, para dizer que os
11,27% (onze virgula vinte e sete por cento), de reposicalo salarial a contar
de fevereiro do corrente ano e os 4% (quatro por cento) de reajuste salarial
para m"^s de outubro do corrente ano, vem ao encontro dos anseios de nossa
categoria a tal titulo para o presente ano, bem como concordamos corn a
prorrogacao da suspens^o tempordria das contribuicdo patronais e dos
Servidores Municipais ao Fundo de Assist^ncia a Saiide aos Servidores do
Municipio.
Portanto, mais que acertada, ^ deveras salutar a medida
adotada por Vossa Excel^ncia, a quern entendemos nossos cumprimentos e
distinta consideracao.
Atenciosamente.
JOAQUIM GUI ARAES MOREIRA
PRE DENTE
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
OTOMAR OLEQUES VIVIAN

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