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;apava do Sul, 10 de fevereiro de 2016.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° ............../2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 171.217,00 (cento e setenta e um mil e duzentos e dezessete Reais).
O presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar o Orçamento do
corrente exercício, com o intuito de possibilitar o pagamento do serviço de transporte escolar
para o Ano Letivo de 2016. Este valor é oriundo de verba repassada originalmente pelo
Estado do Rio Grande do Sul, no entanto, durante o ano de 2015 o Município arcou com o
pagamento das empresas por alguns meses. No final do ano de 2015 o Estado fez o
repasse dos valores do saldo devedor, justificando-se o presente pedido de suplementação.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
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%Om, CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351— Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000— Cacapava do Sul
PROJETO DE LEI N°.: q ON /2016.
AUTORIZA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
171.217,00 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de
Credit() Adicional Suplementar de R$ 171.217,00, nas seguintes funcionais prograrnaticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCACAO
09.05.12.361.0028.2.109 — TRANSPORTE ESCOLAR
(658) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Juridica — R$ 171.217,00
Recurso 1026 — Recurso PEATE/RS
Art. 2° - Servira de recursos para fins de cobertura dos creditos a serem
abertos na forma do artigo anterior o superavit financeiro apurado no exercicio anterior no
valor de R$ 171.217,00 no recurso 1026 — Recurso PEATE/RS nas contas corrente/aplicacao
40282470-4 do Banrisul;
Art. 3° — 0 objetivo desta lei sera a adequar o orcamento para cobertura
das despesas da Secretaria.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicacdo,
revogadas as disposicaes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO
SUL, aos.......... dias do mes de............... do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
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