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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 4002/2016
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
Concede Revisão Geral Anual nos
vencimentos dos Servidores Efetivos
(Ativos e Inativos), Cargos em Comissão,
Funções Gratificadas da Câmara de
Vereadores e aos Vereadores do Poder
Legislativo de Caçapava do Sul e dá
outras providências.
Art. 1.0
- Os vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Cargos em
Comissão, Funções Gratificadas e os Vereadores do Poder Legislativo terão sua Revisão
Geral Anual de 11,27% (onze, vinte e sete por cento), equivalente à inflação do período e
incidente sobre a remuneração vigente em 31 de janeiro de 2016.
Art. 2° - A Revisão Geral Anual atende o que determina o Art. 37, inciso X da
Constituição Federal e Art. 209 da Lei Municipal n o
3670 de 29 de dezembro de 2015.
Art. 3
0
- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 10 de fevereiro de 2016.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
aos ........de fevereiro de 2016.
Câmara Municipal de Vereadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOL
v) I-.n2
Horário: .1 4 h (f min
Entreg
a: ( k) mãos
( ) correio
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
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