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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 4003/2016
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
Concede Revisão Geral Anual nos
vencimentos dos Agentes Políticos do
Poder Executivo de Caçapava do Sul e dá
outras providências.
Art. 1.0
- Os vencimentos dos Agentes Políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais) do Poder Executivo Municipal terão sua Revisão Geral Anual de
11,27% (onze, vinte e oito por cento), equivalente à inflação do período e incidente sobre
a remuneração vigente em 31 de janeiro de 2016.
Art. 2° - A Revisão Geral Anual atende o que determina o Art. 37, inciso X da
Constituição Federal e Art. 209 da Lei Municipal n° 3670 de 29 de dezembro de 2015.
Art. 3
0
- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1° de fevereiro de 2016.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
aos ........de fevereiro de 2016.
Câmara Municipal de Vereadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO tI
PROTOCOLO^^-, ^
DATA 1 02 / "^^
Horário: { h GO min L
Entrega:(c) mãos
_) correio
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Servidor (a)
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 /2428
www. camaracacapava. rs.gov . br
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