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• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../20 16.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente
Projeto de Lei, que visa possibilitar o repasse de bonificação ao Agentes Comunitários de Saúde, pelo
exercício da função, autorizado pela Portaria n°. 892/2012, publicada pela Secretaria de Estado da
Saúde o Rio Grande do Sul.
A referida Portaria n. 892/2012 criou Incentivo Financeiro adicional para o
Programa dos Agentes Comunitários de Saúde — PACS/ESF, no valor do incentivo mensal federal
repassado pelo Ministério da Saúde, tais recursos são transferidos em parcela única anual, do Fundo
Municipal de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde. O valor a ser repassado pelo
Município aos Agentes Comunitários de Saúde é no montante de R$ 41.574,00 (quarenta e um mil
quinhentos e setenta e quatro Reais).
Por todo o exposto e com escopo na Portaria 2.488, de 21 de outubro de 2011, a
qual prevê que o Programa Estratégia de Saúde da Família visa à reorganização da Atenção Básica no
País, de acordo com os preceitos do SistemaÚnico de Saúde, e é tida pelo Ministério da Saúde e
gestores estaduais e municipais, representados respectivamente pelo CONASS e CONASEMS, como
estratégia de expansão, qualificação e consolidação da Atenção Básica por favorecer uma reorientação do processo de trabalho com maior potencial de aprofundar os princípios, diretrizes e
fundamentos da atenção básica, de ampliar a resolutividade e impacto na situação de saúde das
pessoas e coletividades, além de propiciar uma importante relação custo-efetividade. É prevista a
implantação da estratégia de Agentes Comunitários de Saúde nas Unidades Básicas de Saúde como
uma possibilidade para a reorganização inicial da Atenção Básica com vistas à implantação gradual da
estratégia de saúde da família ou como uma forma de agregar os agentes comunitários a outras
maneiras de organização da atenção básica.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 03 de março de 2016
Otom
P ef
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
Stand CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 —Cacapava do Sul
PROJETO DE LEI N°.: 1
-1006 /2016.
Autoriza o pagamento de Incentivo
Financeiro aos Agentes Comunitirios de
Saide, vinculados a equipe da Estrategia
Satide da Familia e di outras providencias.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo
financeiro aos Agentes Comunitdrios de Sadde, vinculados a equipe do Programa Agentes
Comunitarios de Sal:1de/ Estrat^gia Sadde da Familia — PACS/ESF.
§ 1° - 0 pagamento de que trata a presente Lei refere-se ao repasse da
Secretaria Estadual da Sadde, Programa da Sadde da Familia — ESF, no montante de R$ 41.574,00
(quarenta e um mil quinhentos e setenta e quatro Reais), cujo valor sera dividido em parcelas
iguais e proporcionais ao periodo de exercicio da func^o entre todos os Agentes Comunitarios de
Sadde vinculados as equipes do Programa Agentes Comunitarios de Saiide do Municipio.
§ 2° - 0 pagamento autorizado por esta Lei ndo se incorporard para nenhum
efeito legal a remuneracdo dos servidores, exceto para fins de contribuicdo previdencidria e fiscal.
Art. 2° - A prestacao de contas do referido recurso, sera realizada por meio de
RelatOrio de Gestdo Municipal da Sadde, conforme dispeie a legislac^o.
Art. 3° - A despesa decorrente da presente Lei correrd por conta da dotacdo
oreamentdria: Projeto Atividade 2.130, Elemento de Despesa 31.90.11.00, Recurso 4090 e Reduzido
770.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo, revogadas as
disposicOes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL,
aos......... dias do mes de.............. do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
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