PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Art. 8° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2017, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
aos ........de março de 2016.
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
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07/03/201610:44 010000007444 01/0
OfJ Min 00911. - ft5SESSIII DE PLENA
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PROJETO DE LEI N° 3988/2016
ORIGEM: Poder Legislativo
Disp8e sobre a fixaggo dos Subsidios dos
Vereadores do Municipio de Cagapava do
Sul/RS para a Legislatura 2017/2020 e d^
outras provid8ncias.
Art. 1° - Os Vereadores do Municipio de Cacapava do Sul/RS perceberao, na
legislatura 2017/2020, subsidios mensais no valor de R$5.709,00 (cinco mil, setecentos e
nove reais).
Art. 2° - 0 Presidente da Camara Municipal de Vereadores percebera, juntamente
corn o subsidio, a titulo de verba de representac^o, de natureza indenizatOria, a
importancia de R$1.200,00 (mil e duzentos reais).
Art. 3° - Os subsidios dos Vereadores, de que trata o artigo 1° desta lei, sera
reajustado, por meio de lei especifica, na mesma data e no mesmo indice ern que for
procedida a revisao geral da remuneracao dos servidores do Municipio, conforme o inciso
X, do artigo 37, da Constituicao Federal.
Parigrafo Unico — No primeiro ano do mandato, o indice revisional sera
proporcional ao nirmero de meses transcorridos do inicio da legislatura ate sua
concessao.
Art. 4° - A licenca do Vereador por doenca devidamente comprovada sera
remunerada.
Art. 5° - A Camara Municipal, quando convocada no Recesso, para sessao
extraordinaria, somente deliberara sobre materia para a qual foi convocada, sendo que os
Vereadores nao terao direito a nenhum valor a titulo de indenizacao.
Art. 6° - As aus^ncias injustificadas do Vereador as sessOes ordinarias determinara
o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no subsidio, por sessao.
Art. 7°- As despesas decorrentes desta Lei serao suportadas por dotacees
orcamentarias prOprias.
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EXPOSICAO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° 3988/2016
Senhores Vereadores
0 Projeto de Lei em questa° visa a fixagao dos Subsidios dos Vereadores
para a prOxima Legislatura e atende ao que dispOe a Lei Organica Municipal em seus
artigos 35, paragrafo Onico e 37, V, assim como a Constituigao Federal em seu art. 29,
inciso VI, b, e inciso VII, combinado corn o que determina os arts. 37, X e XI, 39, § 4°,
150, II, 153, Ill, e 153, § 2°, I, todos tambam da Carta Magna.
Ha dotagao orgamentaria;
A mataria ^ legal devendo prosseguir em seus tramites regimentais.
A apreciagao dos nobres pares.
Cagapava do Sul/RS, em 04 de margo de 016.
anova
dente
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PROJETO DE LEI N° 3988/2016
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica (art.
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Legislativo que fixa os Subsídios dos Vereadores do Município de Caçapava
do Sul para a legislatura 2017/2020 e dá outras providências.
Informa o Projeto, que o subsídio dos vereadores
para a próxima legislatura será de R$ 5.709,00 ( cinco mil e setecentos e nove
reais ), sendo que o Presidente da Câmara perceberá, juntamente com o subsídio,
a título de verba de representação, de natureza indenizatória, a quantia de
R$ 1.200,00 ( Um mil e duzentos reais ).
Esclarece o Projeto que o subsídio será
reajustado anualmente, por meio de lei específica, na mesma data e índice da
revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais. Esclarece
também, que nas eventuais sessões extraordinárias, os vereadores não
perceberão nenhum valor a título de indenização e que nas ausências injustificadas
nas sessões ordinárias haverá um desconto de 25% do subsídio, por sessão.
A Carta Magna no art. 30, inc. 1, dispõe que
compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 29, inc.
VI, determina que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas
Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que
dispõe a Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei
Orgânica, respeitando os limites máximos descritos nas letras a a f.
Desse modo, no subsídio dos Vereadores de
Caçapava do Sul, incide o limite constante da letra b, que limita-o, no máximo, em
até trinta por cento dos subsídio dos Deputados Estaduais. Por seu turno o art. 37,
X assegura que o subsídio que trata o § 4
0 do art. 39 terá sua revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices.
A Constituição Estadual, recepcionando a Carta
Magna, diz no seu art. 11 que a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a
subsequente, em data anterior a realização das eleições para os respectivos
cargos.
A Lei Orgânica Municipal, no seu art. 8° inc.l, que
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis,
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local.
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Por^m, quando trata da materia objeto do
Projeto, esciarece no seu art. 35, que o mandato de Vereador ^ remunerado, nos
termos da legislacao pertinente e que a remuneracao dos vereadores sera fixada
no Ultimo ano de cada legislatura e antes das eleicOes que entao se procederem,
so podendo ser alterada, no decurso da legislatura seguinte, nas hipOteses
previstas na legislacao pertinente. Ja o seu art. 37 V, dispOe que compete
exclusivamente a Camara Municipal fixar a remuneracao de seus Membros, do
Prefeito e do Vice-Prefeito, observado o disposto na Constituicao Federal.
Assim, percebe-se que o Projeto esta em acordo
corn as disposigOes legais aplicaveis, nao padecendo do vicio da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos tramites
regimentais, corn posterior apreciacao do Plenario.
E o pare -r, s.m.j.
I, 04 de marco de 2016
,j/t-•
Pinto Torres
Assessor Juridico
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei de Origem Legislativa N O
3988/2016
Autor: Mesa Diretora
"Dispõe sobre a fixação dos Subsídios
dos Vereadores de Caçapava do
SuI/RS para a Legislatura 2017/2020,
e da outras providências".
Parecer CFO
Sala das Sessões, 07 de março de 2016.
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Teresinha Grazzioli
Mar uinho Vivian • -74n1111n10,10,00111
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COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
Projeto de Lei de Origem Legislativa N° 3988/2016
Autor: Mesa Diretora
"DispOe sobre a fixag5o dos Subsidios
dos Vereadores de Cagapava do
Sul/RS para a Legislatura 2017/2020,
e da outras providencias".
Parecer
Presidente
Relator
Membro Pedro da Silva Gaspar
SD
PMDB
PP
Sala das Sesseies, 07 de margo de 2016.
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