PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3989/2016
ORIGEM: Poder Legislativo
Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do
Prefeito e do Vice-Prefeito do Município
de Caçapava do SuI/RS para a Legislatura
2017/2020 e dá outras providências.
Art. 1
0
- O Prefeito e o Vice-Prefeito do Município de Caçapava do Sul/RS
perceberão subsídios mensais na Legislatura 2017/2020, nos termos desta Lei.
Art. 2° - O Subsídio do Prefeito é fixado no valor de R$14.342,00 (quatorze mil,
trezentos e quarenta e dois reais).
Art. 3° - O Subsídio do Vice-Prefeito é fixado no valor de R$7.171,00 (sete mil,
cento e setenta e um reais).
1 — O Subsídio do Vice-Prefeito, caso assuma responsabilidades administrativas
permanentes, inclusive as correspondentes ao cargo de Secretário de Município,
corresponderá a 80% (oitenta por cento) do Subsídio fixado para o Prefeito Municipal.
II — Não exercendo atividade administrativa permanente junto à Administração
Municipal, seu Subsídio corresponderá ao constante no a rt. 3° caput da Lei.
Art. 4° - Os Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, de que tratam os a rtigos 2° e 3°
desta Lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo
índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município,
conforme o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Parágrafo Único — No primeiro ano do mandato, o índice revisional será
proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até sua
concessão.
Art. 5° - As férias do Prefeito, correspondentes ao último ano do mandato, poderão
ser gozadas no segundo semestre deste ano.
Art. 6°- As despesas decorrentes desta 1 ~1j por dotações
orçamentárias próprias.
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Art. 7° — Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicag^o, gerando efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2017, revogando as disposigOes em contrkio.
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
aos ............... de margo de 2016.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° 3989/2016
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei em questão visa à fixação dos Subsídios do Prefeito e do
Vice Prefeito Municipal para a próxima Legislatura e atende ao que dispõe a Lei Orgânica
do Município em seu art. 37, V, e a Constituição Federal em seu art. 29. Inciso V,
combinado com o que determina os arts. 37, X e XI, 39, § 4
0
, 150, II, 153, III, e 153, § 2°,
1, todos também da Carta Magna.
A matéria é legal devendo prosseguir em seus trâmites regimentais.
A apreciação dos nobres pares
Caçapava do Sul/RS, em 04 de março de 2016.
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PROJETO DE LEI N° 3989/2016
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
PARECER JURIDICO
Vern para parecer desta Assessoria Juridica ( art.
78, I do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Legislativo que fixa os Subsidios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Municipio
de Cacapava do Sul para a legislatura 2017/2020 e da outras providencias.
0 Projeto fixa o subsidio do Prefeito, para a
pr6xima legislatura, em R$ 14.342,00 ( Quatorze mil, trezentos e quarenta e dois
reais ) e do Vice-Prefeito em R$ 7.171,00 ( Sete mil e cento e setenta e urn reais ).
Esclarece que o subsidio do Vice-Prefeito, caso assuma responsabilidades
administrativas permanentes, inclusive as correspondentes ao cargo de Secretario
de Municipio, correspondera a 80% do subsidio fixado para o Prefeito Municipal.
Diz o Projeto que os subsidios sera° reajustados
anualmente, por meio de lei especifica, na mesma data e indice da revisao geral da
remuneracao dos servidores pOblicos municipais. Esclarece que as f^rias do
Prefeito, correspondentes ao Ultimo ano do mandato, poderao ser gozadas no
segundo semestre do ano.
A Carta Magna no art. 30, inc. I, dispOe que
compete aos Municipios legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 29, inc.
V, determina que o subsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretarios
Municipais sera° fixados por lei de iniciativa da Camara Municipal, observado o que
dispOe o art. 37, XI, 39, § 4°, 150,11, 153,111 e 153,§ 2° I.
A Constituicao Estadual, recepcionando a Carta
Magna, diz no seu art. 11 que a remuneracao do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Vereadores sera fixada pela Camara Municipal, em cada legislatura para a
subsequente, em data anterior a realizacao das eleicees para os respectivos
cargos.
A Lei Organica Municipal, no seu art. 8° inc.l, que
compete ao Municipio, no exercicio de sua autonomia, estabelecer suas leis,
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local.
Por^m, quando trata da mat^ria objeto do
Projeto, esclarece no seu art. 37 V, dispOe que compete exclusivamente a Camara
Municipal fixar a remuneracao de seus Membros, do Prefeito e do Vice-Prefeit ,
observado o disposto na Constituicao Federal.
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Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o pare r, s.m.j.
aça ul, 04 de março de 2016
B.d
Lui Pinto Torres
Assessor Jurídico
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei de Origem Legislativa N° 3989/2016
Autor: Mesa Diretora
"Dispõe sobre a fixação dos Subsídios
do Prefeito e do Vice-Prefeito do
Município de Caçapava do SuI/RS para
a Legislatura 2017/2020, e da outras
providências".
Parecer CFO
Sala das Sessões, 07 de março de 2016.
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Parecer CC)
Presidente Teresinha Grazzioli SD
PMDB
Membro Pedro da Silva Gas•ar PP
Relator Marquinho Vivian
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COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
Projeto de Lei de Origem Legislativa N o
3989/2016
Autor: Mesa Diretora
"Dispeie sobre a fixagao dos Subsidios
do Prefeito e do Vice-Prefeito do
Municipio de Cagapava do Sul/RS para
a Legislatura 2017/2020, e da outras
providencias".
Sala das Sessbes, 07 de margo de 2016.
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