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materia nº 3990/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 3990 / 2016
Date 2016-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
native_id1268

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° 3990/2016
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei em questão visa à fixação dos Subsídios dos Secretários
Municipais a contar de janeiro de 2017 e atende ao que dispõe a Constituição Federal em
seu art. 29. Inciso V, combinado com o que determina os arts. 37, X e XI, 39, § 4°, 150, II,
153, III, e 153, § 2°, 1, todos também da Carta Magna.
A matéria é legal devendo prosseguir em seus trâmites regimentais.
A apreciação dos nobres pares
Caçapava do Sul/RS, em 04 de março de 2016.
Ver. vaio
Pres
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cacapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3990/2016
ORIGEM: Poder Legislativo
Dispiie sobre a fixagdo dos Subsidios dos
Secretirios Municipais e di outras
provid^ncias.
Art. 1° - Os ocupantes de Cargos em Comissto de Secreterios Municipais
perceberto Subsidios de R$6.570,00 (seis mil, quinhentos e setenta reais).
Art. 2° - 0 valor dos Subsidios fixados no artigo anterior sere reajustado, por meio
de lei especifica, na mesma data e no mesmo indice em que for procedida a revisto geral
da remuneracto dos servidores do Municipio, conforme o inciso X, do artigo 37, da
Constituicto Federal.
ParAgrafo Clnico — No primeiro ano do mandato, o indice revisional sere
proporcional ao ',Omer° de meses transcorridos do inicio da legislatura ate sua
concessto.
Art. 3° - Aplicam-se a esses agentes politico-administrativos as normas
estatuterias, especialmente o direito a ferias e 13a remuneracao, nas mesmas condicOes
em que estas vantagens forem pagas aos servidores, excetuadas as destinadas
exclusivamente aos servidores efetivos.
Art. 4°- As despesas decorrentes desta Lei sera() suportadas por dotacOes
orcamenterias pr6prias.
Art. 5° — Esta Lei entrare em vigor na data de sua publicacto, gerando efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2017, revogando as disposicOes em contrerio.
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
aos ........................................ do m^s de marco de 2016.
07/03/2016 10:47 000000007446 01/0
CM COMM - f155E504II8 DE PLENA
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3990/2016
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
PARECER JURIDICO
Vem para parecer desta Assessoria Juridica ( art. 78,
I do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder
Legislativo que fixa os Subsidios dos Secretarios Municipais, corn efeitos a partir de 2017
e da outras providencias.
0 Projeto fixa o subsidio dos Secretarios Municipais
em R$ 6.570,00 ( Seis mil e quinhentos e setenta reais ), a viger a partir do ano de 2017.
Esclarece que aplicam-se a esses agentes policios-administrativos as normas estatutarias,
especialmente o direito a ferias e 138
. remunerac^o, nas mesmas condicOes dos
servidores efetivos.
Diz o Projeto que os subsidios sera() reajustados
anualmente, por meio de lei especifica, na mesma data e indice da revisao geral da
remunerac^o dos servidores pUblicos municipais.
A Carta Magna no art. 30, inc. I, dispOe que compete
aos Municipios legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 29, inc. V, determina que
o subsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretarios Municipais sera° fixados por lei
de iniciativa da Camara Municipal, observado o que dispOe o art. 37, XI, 39, § 4°, 150,11,
153,111 e 153,§ 2° I.
A Constituicao Estadual, recepcionando a Carta
Magna, diz no seu art. 11 que a remunerac^o do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores
sera fixada pela Camara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, em data
anterior a realizac^o das eleicOes para os respectivos cargos.
A Lei Organica Municipal, no seu art. 8° inc.l, que
compete ao Municipio, no exercicio de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e
atos relativos aos assuntos de interesse local.
Porem, quando trata da materia objeto do Projeto,
esclarece no seu art. 37 V, disp5e que compete exclusivamente a Camara Municipal fixar a
remuneracao de seus Membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, observado o disposto na
Constituicao Federal.
Assim, percebe-se que o Projeto esta em acordo corn
as disposicOes legais aplicaveis, nao padecendo do vicio da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos tramites regimentais,
corn posterior apreciacao do Plenario.
E o parece,r, s.m.j.
4 
CA%-r
dp,, marco de 2016
BI Cuiz Pinto Torres
Assessor Juridico
Enderego: Rua Bark) de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Email: contato cacapavass.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei de Origem Legislativa N° 3990/2016
Autor: Mesa Diretora
"Dispõe sobre a fixação dos Subsídios
dos Secretários Municipais e dá outras
providências".
Parecer CFO
Presidente Peter Linhares SD t
Relator José Sidnei Menezes PP
Membro Marauinho Vívian PMD B
Sala das Sessões, 07 de março de 2016.
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
4%an,
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
Projeto de Lei de Origem Legislativa N° 3990/2016
Autor: Mesa Diretora
"Dispeie sobre a fixag^o dos Subsidios
dos Secret^rios Municipais e d^ outras
providencias".
Parecer
Presidente Teresinha Grazzioli SD 
Relator Marquinho Vivian PMDB
Pedro da Silva Gaspar PP
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Membro WA! Zu1/14 /11t6
Sala das Sesseies, 07 de marco de 2016.
Enderego: Rua Barao de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
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