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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
Projeto de Lei objetivando conceder auxílio financeiro para Sociedade Caçapavana
de Auxílio aos Pobres - SCAP, no montante de R$ 17.520,00 (dezessete mil,
quinhentos e vinte Reais).
Os recursos são provenientes de um Programa do Governo Federal —
SAC — Serviço de Assistência Comunitária, que serão destinados para auxiliar nos
serviços aos idosos carentes e que, por estarem em situação de risco ou por
desamparo familiar, encontram-se residindo na instituição, necessitando receber
atendimento integral que inclui alimentação, vestuário, medicamentos e tratamentos
especializados, exigindo ações diversificadas voltadas para as necessidades
individuais, bem como para promoção do bem-estar do grupo.
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 08 de março de 2016.
Otoril
a n
Pref'o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cagapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N° L
IU) /2016.
Autoriza o Poder Executivo a firmar
conv^nio e conceder auxilio
financeiro a Sociedade Cagapavana
de Auxilio aos Pobres - SCAP e d^
outras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convanio e conceder auxilio financeiro a Sociedade Cacapavana de Auxilio aos
Pobres - SCAP, inscrita no CNPJ N° 87.085.320/0001-70, que serao repassados
segundo liberacao do Governo Federal.
§1° Manutencao do convanio no valor de R$ 17.520,00
(dezessete mil quinhentos e vinte reais), atraves da dotacao orgamentaria da
Secretaria de Municipio da Assistancia Social, Projeto Atividade n°. 2146, Elemento
de Despesa n°. 33.50.41, Reduzido n°. 1029, Recurso 1121;
Art. 2° Os auxilios mencionados nesta Lei, serao repassados
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Municipio da Fazenda e
apOs a apresentacao das negativas de Tributos e ContribuicOes Federais, Estaduais
e Municipais.
Art. 3° Devera a beneficial-la manter a regularidade das
obrigacOes fiscais durante o prazo de vigencia do auxilio financeiro e prestar contas
a Secretaria de Municipio da Fazenda na forma normatizada.
Art. 4° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposicees em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO
SUL, aos....dias do mb's de ...... do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
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