texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
i
Id ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
Projeto de Lei objetivando conceder auxílio financeiro, aos Estudantes Universitários
de Caçapava do Sul.
O presente Projeto de Lei visa auxiliar nos custos de transporte que
os Estudantes Universitários de Caçapava do Sul necessitam por estudarem em
Universidades nas Cidades vizinhas de São Gabriel, Cachoeira do Sul e Santa
Maria.
Vele ressaltar a importância na qualificação profissional de nossos
jovens, na busca de uma melhor condição de vida.
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 08 de março de 2016.
OtonajJian
P ito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
4
k1.11, CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cagapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N°. boa 2, /2016.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convenio e
conceder auxilio financeiro para transporte de
Estudantes Universithrios de Cagapava do Sul para
Universidades da Regi^o e d^ outras providOncias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio e conceder
auxilio financeiro para o transporte de Estudantes Universitarios deste Municfpio, que se deslocam
desta Sede ate o Campus da URCAMP em sao Gabriel e para o Campus da ULBRA em Cachoeira
do Sul e Santa Maria, conforme especffica:
I — Associag^o dos Estudantes Universithrios URCAMP — Campus Sao
Gabriel, no valor anual de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), CNPJ 07.350.834/001-76;
II — Associag^o dos Estudantes Universitirios ULBRA — Campus Cachoeira
do Sul, no valor anual de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), CNPJ 07.364.368/0001-88;
III — Associagdo Cagapavana dos Estudantes Universitdrios ULBRA —
Campus Santa Maria, no valor anual de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), CNPJ
07.765.539/0001-80;
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta da dotagao
orgamentaria da Secretaria de Municfpio da Educagao N° 2108 335043 733 01.
Art. 3° Os auxflios mencionados nesta Lei, serao repassados conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Municfpio da Fazenda, e ap6s a apresentagao das
negativas de Tributos e ContribuigOes federais, Estaduais e Municipais.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogada as
disposigOes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL,
aos....dias do nibs de ....... do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
open original →