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materia nº 4017/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4017 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 60.729,00 Á ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
native_id1283

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
Projeto que versa sobre autorização para o Executivo Municipal firmar convênio e conceder
auxílio financeiro no valor de R$ 60.729,00 (sessenta mil, setecentos e vinte e nove) para a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE.
Considera-se a necessidade de assegurar que as ações no âmbito de
Assistência Social tenham a centralidade na família. Promover a inclusão produtiva e
projetos de enfrentamento à pobreza; implementar grupos de convivência com ações
socioeducativas para os familiares, com foco na sua proteção, socialização e fortalecimento
dos vínculos familiares e comunitários, e, incentivar o protagonismo dos alunos.
Dessa forma verifica-se que a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE, presta atendimento especializado, pedagógico e de reabilitação aos
alunos matriculados na rede municipal de ensino e que são portadores de necessidades
especiais, a realização de avaliações e acompanhamento àqueles estudantes com
dificuldades de aprendizagem, bem como apoio aos familiares.
Justifica-se o Presente Projeto, na busca da melhoria das condições
de vida da pessoa com deficiência física, na integração social e ampliação de suas
potencialidades laborais, como também na prevenção de vulnerabilidade social decorrente
da pobreza, privação e fragilidade dos vínculos afetivos ou relacionais.
À apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 09 de março de 2016.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cagapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N°. qpii- /2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convenio e conceder auxilio
financeiro no valor de R$ 60.729,00 a
Associag^o de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE, e di outras
provide nc ias.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convenio e conceder auxilio financeiro para a Associac^o de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE, conforme abaixo especificado, que set-6 repassado de acordo
corn o cronograma de desembolso da Secretaria de Municipio da Fazenda.
- Associagdo de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE,
Apoio e Subvencao para atendimento de alunos portadores de necessidades
especiais graves; rubrica da Secretaria Municipal da Assistdncia Social, Projeto
Atividade 2145 — 3.3.50.41.978.1121, no valor de R$ 60.729,00 (sessenta mil,
setecentos e vinte e nove reais).
Art. 2° - 0 auxilio mencionado no Art. 1° desta Lei, somente sera
repassado pelo Executivo apps apresentac^o das negativas de Tributos e
Contribuicties Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3° - Dever-6 a benefici^ria manter a regularidade das
obrigaciies fiscais durante o prazo de vigencia do auxilio financeiro e prestar contas
a Secretaria de Municipio da Fazenda do auxilio recebido, na forma normatizada.
Art. 4° -Esta Lei entrar^ em vigor na data de sua publicac^o,
revogadas as disposicOes em contr^rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO
SUL, aos....dias do mds de ...... do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
3 - DESCRICAO DO PROJETO
Nome C.N.P.J/C.P.F.
Enderego C.E.P.
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS-APAE
0;4111&
•
10 • PLANO DE APLICACAO- 2016
1 - DADOS CADASTRAIS
Orgao/Entidade Proponente
APAE
C.N.P.J.
881429550001-24
Enderego
Rua Antonio Candid° de Freitas n° 38
Cidade
Cagapava do SUL
U.F.
RS
C.E.P.
97570000
DDD/Telefone
(55)3281-2100
Banco
Brasil
Agencia
0670 x
Conta corrente Praga de Pagamento
64955 Cagapava do Sul
Nome da Presidente
Roberto Zamberlan
C.P.F.
13234722072
C.I./Orgao Expedidor
S.S.P
Fungao
Presidente
Cargo
Presidente
Enderego:
Residente a Rua Tome Medeiros n° 1074
C.E.P.
96570000
Home Page: e-mail:
apaecacapavadosul@farrapo.com.br
2 - OUTROS PARTICIPES
Servigo de Protegao Social de Media Complexidade
Periodo de Execu ao
lnicio
01/01/2016
Termino
31/12/2016
Identiticag^o do Objeto:
Melhoria das condigOes de vida da pessoa corn deficiencia, fisica integragao social e
ampliagao de suas potencialidades laborais, independente das atividades de vida diana e
atividades escolares Fortalecimento dos vinculos familiares. Prevengao de vulnerabilidade
social decorrente da pobreza, privagao e fra ilidade dos vinculos efetivos ou relacionais.
Justificativa da Proposigio:
Considerando-se a necessidade de: assegurar que as agees no Ambito de Assistancia Social
tenham a centralidade na familia; promover a inclusao produtiva e projetos de enfrentamento
a pobreza; implementar grupos de convivancia ; corn agOes socioeducativas para os
familiares, corn foco na sua protegao, socializagao e fortalecimento dos vinculos familiares e
comunitarios. Incentivar o protagonismo dos alunos e promover a educagao para o trabalho.
Metodologia:
1. 0 atendimento dar-se- a de segunda a sexta feira, manila e tarde, a todos os alunos,
buscando a sua reabilitagao clinico — psico- social e contribuindo decisivamente para a
melhoria de suas condigOes de vidas, buscando a integragao social e a ampliagao das s!.as
potencialidades. .Sao atendidas todas as pessoas corn defici^ncia que necessitam de
reabilitag^o clinico —funcional por equipe multidisciplinar.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS-APAE
'r4 r
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
Meta _ Eta a Especificação Indicador Físico Duração
Fase Unidad Quantidade Início Término
e
1. Recurso Federal 1.1 tendimentos Alunos 70
reabilitação
Alunos 15
tendimento
Estimulação
5- PLANO DE APLICACÃO (R$ 1.00)
Natureza da Despesa
Código Especificação Total Concedente Proponente
3.3.90.11
Despesas Correntes:
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
R$ 60.729,00
TOTAL GERAL R$ 60,729,00 R$ 60.729,00
6- GRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE
META Parcelas Mensais
01 R$ 5.060,75 (despesas
correntes)
1- UtVLAKAI:AU
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto à
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx para os efeitos legais e sob as penas da lei, que iriexiste
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência que, que ipípeça a transferência de
recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos Fed,
iis, na forma deste Plano
de Ação. ; 1/
Caçapava do Sul, 08 de Março de
2016
Local e data
9- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado.
Caçapava do Sul, 08 de Março de
Janeiro de 2016
Local e Data
Presidente
Otomar Vivian
Prefeito Municipal

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