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CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
Projeto que versa sobre autorização para o Executivo Municipal firmar convênio e
conceder auxílio financeiro no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE,
presta atendimento especializado - pedagógico e de reabilitação aos alunos
matriculados na rede municipal de ensino e que são portadores de necessidades
especiais, bem como, a realização de avaliações e acompanhamento àqueles
estudantes com dificuldades de aprendizagem.
A Administração Municipal mantém essa parceria com APAE,
visando estabelecer gestão e cooperação na prestação de atendimento aos alunos
especiais.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 09 de março de 2016.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cagapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N°. 44018 /2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convenio e conceder auxilio
financeiro no valor de R$ 80.000,00 a
Associagao de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE, e di outras
providOncias.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convenio e conceder auxilio financeiro para a Associac^o de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE, conforme abaixo especificado, que sera repassado de acordo
corn o cronograma de desembolso da Secretaria de Municipio da Fazenda.
- Associagao de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE,
Apoio e Subveng^o para atendimento de alunos portadores de necessidades
especiais graves; rubrica da Secretaria Municipal da Educag^o, Projeto Atividade
2.108 — 3.3.50.43.735.01, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 2° - 0 auxilio mencionado no Art. 1° desta Lei, somente sera
repassado pelo Executivo apps apresentac^o das negativas de Tributos e
ContribuicOes Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3° - DeverA a beneficiAria manter a regularidade das
obrigac^es fiscais durante o prazo de vig^ncia do auxilio financeiro e prestar contas
A Secretaria de Municipio da Fazenda do auxilio recebido, na forma normatizada.
Art. 4° -Esta Lei entrarA em vigor na data de sua publicac^o,
revogadas as disposicOes em contrArio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO
SUL, aos....dias do m^s de...... do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
PLANO DE APLICACAO- 2016
1 - DADOS CADASTRAIS
Orgao/Entidade Proponente
APAE
C.N.P.J.
881429550001-24
Endereco
Rua Ant6nio Candido de Freitas n° 38
Cidade
Cacapava do SUL
U.F.
RS
C.E.P.
97570000
DDD/Telefone
(55)3281-2100
Banco
Brasil
Ag^ncia
0670 x
Conta corrente Praca de Pagamento
201650 Cacapava do Sul
Nome da Presidente
Roberto Zamberlan
C.P.F.
13234722072
C.I./Orgao Expedidor
S.S.P
Funcao
Presidente
Cargo
Presidente
Endereco:
Residente a Rua Tome Medeiros n° 1074
C.E.P.
96570000
Home Page: e-mail:
apaecacapavadosul@farrapo.com.br
2 - OUTROS PART CIPES
Nome C.N.P.J/C.P.F.
Endereco C.E.P.
3 - DESCRICAO DO PROJETO
Periodo de Execucao
Subvencao da Prefeitura Municipal Inicio 'Fermin°
01/01/2016 31/01/2016
IdentificacAo do Objeto:
Melhoria das condicOes de vida da pessoa corn deficiencia, fisica integracao social e ampliac^o de suas
potencialidades laborais, independente das atividades de vida didria e atividades escolares
Fortalecimento dos vinculos familiares. Prevencao de vulnerabilidade social decorrente da pobreza,
privac5o e frailidade dos vinculos efetivos ou relacionais.
Justificativa da ProposicAo:
E imprescindivel o desenvolvimento de acOes e a promocao de recursos institucionais direcionados a
inclusao de alunos corn deficiencia matriculados tanto nas escolas de educacao especial, como em
estabelecimentos de ensino da rede pUblica, neste sentido, a importante empreender esforcos para
estabelecer acOes cooperativas e integradas, mediante parcerias. Objetiva-se proporcionar ao aluno corn
deficiencia intelectual, mUltipla e transtorno global do desenvolvimento, condicOes de vivenciar e
experimentar situacOes de aprendizagem atraves de programa de ensino aprendizagem corn apoios
terapeuticos, desde a estimulacao inicial (para bebes de risco), o Ensino Fundamental (a partir de seis
anos para alunos que nao se beneficiam do ensino comum ) abrangendo a educacao de jovens e adultos
(EJA), (correspondente aos anos finais de escolarizacao), Educacao Profissional e Oficina PedagOgica
atraves de metodologias voltadas a essa clientela como: Curriculo Funcional e Atendimento
Educacional Especializado para os alunos corn deficiencia das escolas da rede municipal que nao estao
contemplados corn as salas de recurso das referidas unidades de ensino.
Metodologia:
1. O atendimento dar-se- a de segunda a sexta feira, manhã e tarde, a todos os alunos, buscando o
desenvolvimento escolar e bio — psico- social, contribuindo decisivamente para a melhoria de suas
condições de vidas, buscando a integração social e a ampliação das suas potencialidades.
São atendidas todas as pessoas com deficiência que necessitam de atendimento educacional e
reabilitação clinico —funcional por equipe multidisciplinar.
4- CRONOGRAMA DE EXECUCÃO (META. ETAPA OU FASE)
Meta Etapa Especificação Indicador Físico Duração
Fase Unidade Quanti Início Término
Jade
1. Recurso Municipal 1.1 Alunos atendidos na 130 Alunos 01/01/2016 31/12/2016
á
rea educacional,
rofissional e
era êutica.
5- PLANO DE APLICACÃO (R$ 1.00)
Natureza da Despesa
Código Especificação Total Concedente Proponente
3.3.90.11 Despesas Correntes:
Pessoa Fisica
Pessoa Jurídica
R$ 80.000,00
TOTAL GERAL R$ 80.000,00 R$ 80.000,00
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE
META Parcelas Mensais
01 R$ 6.666,66 (despesas correntes)
1
Cacapava do Sul, 08 de Marco de 2016
Local e data
erto Zamberlan
Presidente
9 - APROVACAO PELO CONCEDENTE
Aprovado.
Cacapava do Sul, 08 de Marco de 2016
Local e Data Otomar Vivian
Prefeito Municipal
7 — DECLARACAO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto a Prefeitura Municipal
de Cacapava do Sul, para os efeitos legais e sob as penas da lei, que inexis qualquer debit° em mora ou
situacao de inadimpl^ncia que, que impeca a transferencia de recursos oriu dos de dotacaes consignadas nos
orcamentos Federais, na forma deste Plano de Acao.