ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351— Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n °............../2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a extinguir o Fundo Municipal de
Crédito Educativo — FUNCRED.
Justificamos o remanejo dos recursos do FUNCRED, uma vez que ele foi
criado através da Lei Municipal N° 1.004, em 28 de julho de 1998, para atender as exigências
da Lei de Diretrizes e Bases da Educação — LDB, que versava a respeito da formação dos
professores, que na Década da Educação, teriam prazo para se qualificarem.
Diante da realidade da Rede Pública Municipal atual, em que o quadro
dos Professores alcançou o objetivo da qualificação exigida na época, esta Lei torna-se
inócua, pois não há mais procura para o referido recurso, uma vez que o atual Plano de
Carreira do Magistério Municipal exige formação de nível superior para ingresso no cargo de
professor municipal.
Destaca-se ainda, a responsabilidade do Município para o atendimento da
oferta de vagas na Educação Infantil, portanto, o remanejo deste recurso, será no atendimento
da Meta N° 1 do Plano Nacional da Educação — PNE e Plano Municipal de Educação — PME,
que no ano de 2016 haverá a obrigatoriedade da universalização das crianças de 04 e 05 anos
na Pré-Escola, e, para tanto necessitaremos de recursos financeiros para adequar o espaço
físico, o mobiliário e equipamentos para as EMEIs.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 15 de março de 2016.
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CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000— Cacapava do Sul
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
PROJETO DE LEI N°.: 4)2,5 /2016.
Autoriza a extinc^o do Fundo Municipal
de Credito Educacional — FUNCRED, e
[IA outras providincias.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a extinguir o
Fundo Municipal de Credit() Educacional — FUNCRED, criado pela Lei Municipal N 1.004,
de 28 de julho de 1998.
Parfigrafo Unico — A partir da extincdo do Fundo Municipal de Credito
Educacional — FUNCRED, o saldo existente e os valores creditados na conta do Fundo,
continuardo a ser executados no vinculo 1031.
Art. 2° - Os recursos oriundos do referido Fundo, passardo a ser
utilizados nas areas da Educacdo, Obras, Cultura e Desporto, atraves do vinculo 1031, ate o
zeramento da conta vinculada..
Art. 3° - Eventuais debitos existentes na data da publicacdo desta Lei,
relativo as bolsas de estudo rotativas concedidas nos termos do art. 2° da Lei Municipal N°
1.004, de 28 de julho de 1998, serdo suportados por dotacOes orcamentarias de recursos livres
da Secretaria de Municipio da Educacdo.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo, revogadas
as disposicOes em contrario e, em especial a Lei Municipal N° 1.004, de 28 de julho de 1998.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO
SUL, aos
.........
dias do in& de
..............
do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
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