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materia nº 21/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 21 / 2016
Date 2016-03-21
Ementa" INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE E FAZENDA , QUE HAJA ESTUDO PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DAS AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE ."
native_id1346

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-14 Proposição arquivada — encerrada
2017-11-13 Proposição aprovada — aprovada

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

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06/03/2016
[1
L12994
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N° 12.994. DE 17 DE JUNHO DE 2014.
Mensagem de veto
Altera a Lei n2
 11.350, de 5 de outubro de 2006, para
instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para
o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e
dos Agentes de Combate às Endemias.
Lei:
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Art. 1 2
 A Lei n° 11.350. de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
"Art .
92_ Q piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das
Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a
jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1°- O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e
dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze
reais) mensais.
§ 22
 A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso
salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de
promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das
famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação,
segundo as atribuições previstas nesta Lei."
"Art. 9°-B. (VETADO)."
"Art . 9°-C. Nos termos do §55°- do art . 198 da Constituirão Federal , compete à
União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9 2—A desta Lei.
§ 1°- Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal
autorizado a fixar em decreto os parâmetros referentes à quantidade máxima de agentes
passível de contratação, em função da população e das peculiaridades locais, com o
auxílio da assistência financeira complementar da União.
§ 22
 A quantidade máxima de que trata o § 1°- deste artigo considerará tão
somente os agentes efetivamente registrados no mês anterior à respectiva competência
financeira que se encontrem no estrito desempenho de suas atribuições e submetidos à
jornada de trabalho fixada para a concessão do piso salarial.
§ 32
- O valor da assistência financeira complementar da União é fixado em 95%
(noventa e cinco por cento) do piso salarial de que trata o art. 92—A desta Lei.
§ 42
 A assistência financeira complementar de que trata o caput deste artigo
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2Ol 1-2014/201411e1/112994.htm 1/4
611:05 OCI1000007996 01/02
- f65E5SORIfi DE MEM
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
INDICACAO: 021/2016
AUTOR: Ver. Peter Linhares - SD
"Indica ao Poder Executivo Municipal, atraves da
Secretaria de Sande e Fazenda, que haja estudo para
o pagamento do Piso Salarial das Agentes
Comunitfirias de Sande."
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
0 vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda Casa das Leis, apOs
tramitacdo, em conformidade corn o que determina o Regimento Interno, "Indica ao
Poder Executivo Municipal, atravis da Secretaria de Safide e Fazenda, que haja
estudo para o pagamento do Piso Salarial das Agentes Comunitarias de Satide".
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente Indicacao, pois existe a Lei N° 12.994 de 17 de Junho de
2014, onde fixa o piso salarial em 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.
Anexo a Lei Federal.
A apreciacao dos nobres pares.
Sala das sessOes, Joao Manoel de lima e silva, 21 de marco de 2016.
Rua Bar^o de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Email: peter@peterlinhares.com.br Fone: (55) 99915015
www.peterlinhares.com.br www.camaracacapava.rs.gov.br
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sera devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercicio e 1 (uma) parcela
adicional no Ultimo trimestre.
§ 52
 Ate a edict° do decreto de que trata o § 1 2
 deste artigo, aplicar-se-to as
normas vigentes para os repasses de incentivos financeiros pelo Minist6rio da
§ 62
 Para efeito da prestacto de assist^ncia financeira complementar de que
trata este artigo, a Uni^o exigir6 dos gestores locais do SUS a comprovacto do vinculo
direto dos Agentes Comunithrios de Sakle e dos Agentes de Combate as Endemias
corn o respectivo ente federativo, regularmente formalizado, conforme o regime juridico
que vier a ser adotado na forma do art. 82
 desta Lei."
"Art. 9°-D. E criado incentivo financeiro para fortalecimento de politicas afetas
atuacto de agentes comunit6rios de saCide e de combate as endemias.
§ 1 2
 Para fins do disposto no caput deste artigo, e o Poder Executivo federal
autorizado a fixar em decreto:
I - partmetros para concessto do incentivo; e
II - valor mensal do incentivo por ente federativo.
§ 22
 Os parametros para concess^o do incentivo considerarto, sempre que
possivel, as peculiaridades do Municipio.
§ 32
 (VETADO).
§ 42
 (VETADO).
§ 52
 (VETADO)."
"Art. 9°-E. Atendidas as disposiglies desta Lei e as respectivas normas
regulamentadoras, os recursos de que tratam os arts. 9QC e 9QD serto repassados pelo
Fundo Nacional de Sat:1de (Funasa) aos fundos de saCide dos Municipios, Estados e
Distrito Federal como transfer^ncias correntes, regulares, autom6ticas e obrigatOrias,
nos termos do disposto no art. 32
da Lei n2
 8.142. de 28 de dezembro de 1990."
"Art. 9°-F. Para fins de apuracto dos limites corn pessoal de que trata a Lei
Comolementar n2
 101, de 4 de maio de 2000, a assist6ncia financeira complementar
obrigatOria prestada pela Unit° e a parcela repassada como incentivo financeiro que
venha a ser utilizada no pagamento de pessoal serto computadas como gasto de
pessoal do ente federativo beneficiado pelas transfer^ncias."
"Art. 9°-G. Os pianos de carreira dos Agentes Comunit6rios de Sa^de e dos
Agentes de Combate as Endemias deverto obedecer as seguintes diretrizes:
I - remuneracto parit6ria dos Agentes Comunitdrios de Sairde e dos Agentes de
Combate as Endemias;
II - definicto de metas dos servicos e das equipes;
III - estabelecimento de criterios de progressto e promocto;
http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ato2011-2014/2014Aei/112994.htm 2/4
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IV - adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das
atividades, assegurados os seguintes princípios:
a) transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o
conhecimento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final;
b) periodicidade da avaliação;
c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço;
d) adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de
forma que eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem a
avaliação;
e) direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores."
Art. 22
 O art. 16 da Lei n°- 11.350. de 5 de outubro de 2006 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de
combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável." (NR)
Art. 32 As autoridades responsáveis responderão pelo descumprimento do disposto nesta Lei, nos termos do
Decreto-Lei n2 2.848. de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei n2 1.079. de 10 de abril de 1950, do Decreto￾Lei n2 201, de 27 de fevereiro de 1967 , e da Lei n2 8.429, de 2 de junho de 1992.
Art. 42 (VETADO).
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de junho de 2014; 1932 da Independência e 126°- da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Arthur Chioro
Minam Belchior
Luís Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2014
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2Ol 1-2014/201411&112994.htm 314

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