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materia nº 33/2016

Tipo Moção
Número / Ano 33 / 2016
Date 2016-03-21
Ementa" CONCEDE MOÇÃO DE REPUDIO " AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , CONTRA A PEC 251/2016 QUE VISA EXTINGUIR DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
native_id1351

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-14 Proposição arquivada — encerrada
2017-11-13 Proposição aprovada — aprovada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Indignação essa que se estende até a paralisia que se instalou no Estado do
Rio Grande do Sul, onde o cidadão não vê uma perspectiva de melhoria e
muito menos ações para alavancar o desenvolvimento do Estado, por parte da
atual administração estadual.
Para melhor compreensão, no Jurídico, vejamos o seguinte:
1 - Proposta do Governo de alteração do Art. 37 da Constituição do
Estado:
A proposta do Governo do Estado se alinha ao texto da Constituição Federal,
porém altera a regra vigente no Estado do Rio Grande do Sul relativa à forma
de contagem do tempo de serviço público, especialmente sobre a incidência
dessa contagem de tempo de serviço sobre a remuneração. O disposto na
PEC do Governo retira a expressão "será computado integralmente para fins
de gratificação e adicionais por tempo de serviço" o que não traz prejuízo às
categorias remuneradas na forma de subsídio, porém fere o padrão
remuneratório da Brigada Militar, o qual sem cômputo de tais vantagens resta
muito abaixo das demais carreiras de mesma envergadura.
A PEC também impossibilita a contagem de tempo ficto (as chamadas
"averbações"), retirando a possibilidade de transferência para a reserva
remunerada considerando-se o averbamento de licenças especiais não
gozadas pelos Militares Estaduais, o que, não resta dúvidas, representa uma
perda de direito.
2 - Proposta do Governo de alteração do Art. 38 da Constituição do
Estado:
Inclui todos os Servidores do RPPS/RS, não apresentando regra de transição
para os Servidores que não aderirem ao regime próprio de previdência do
Estado, remetendo a matéria à legislação complementar.
Retira dos Servidores Públicos Civis a consolidação das regras de
aposentadoria especial, até então asseguradas pelo texto constitucional e as
remete para legislação complementar, infraconstitucional.
Indica a impossibilidade de aplicação dos mesmos, índice de reajuste salarial
entre ativos e inativos sem indicação da fonte de custeio, ou seja, fulmina com
a paridade.
Retira do texto a regra disposta No atual § 3 0
 da Constituição do Estado (QUE
DETERMINA A MANUTENÇÃO DA PARIDADE REMUNERATÓRIA
ENTREOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES ATIVOS E INATIVOS), remete
a regulamentação à Legislação complementar, reforçando a falta de
compromisso com a manutenção de tal paridade e demonstra ser essa a
intenção do GOVERNO DO ESTADO.
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 /2428
www.camaracacapava.rs.gov . br
ecretirio
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cacapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
MOCAO N°: 033/2016.
AUTORES: Os Vereadores abaixo.
CAMARA MUNICIPAL
CACAPAVA DO - RS
APROVAD s EM d24.51L2.
"Concede Mog^o de Repudio" Ao Governo do Estado do Rio
Grande do sul, contra a PEC 251/2016 que visa extinguir direitos
fundamentals dos Servidores PCiblicos do Estado do Rio Grande do
Sul.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Os Vereadores abaixo assinados membros efetivos desta Camara
Municipal de Vereadores, apOs tramitacao regimental "Concede Mog^o
de Repudio" Ao Governo do Estado do Rio Grande do sul, contra a
PEC 251/2016 que visa extinguir direitos fundamentais dos
Servidores PUblicos do Estado do Rio Grande do Sul.
Justificativa
No dia 25 de Fevereiro de 2016, sem qualquer sinalizacao anterior ou debate
corn os Servidores PCiblicos do Rio Grande do Sul, bem como suas
representacOes atraves de sindicatos. 0 Governo do Estado protocolou a PEC
251/16, a qual visa extinguir direito fundamentais dos Servidores, dentre os
quais a forma de contagem de tempo de servico para a inatividade e a paridade
salarial entre ativos, inativos e pensionistas.
As alteracOes propostas, embora sejam anunciadas como uma adequacao da,
Constituicao do Estado, a Constituicao Federal fazem parte de urn programa de
ajuste que despreza a condicao de dedicacao exclusiva de Servidores
PUblicos, procurando dar tratamento analOgico ao do Regime Geral de
Previd^ncia e de regras similares as da Consolidacao das Leis Trabalhistas —
CLT, a profissionais que detem um conjunto de direito completamente
diferentes.
Cabe reforcar a presente mocao de repildio, devido aos aumentos abusivos de
impostos e aliquotas, numa tentativa frustrada do atual Governo do Estado,
sanar deficit de caixa, prejudicando assim os repasses para areas de extrema
importancia, como:
Sande, educacao e infraestrutura. Repudiamos a falta de respeito corn que o
cidadao gaucho esta sendo tratado, privando-o de direitos adquirido por lei.
Rua Sara° de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Email: contato©camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428
wvvw.camaracacapava.rs.gov.br
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Vereador — PP
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Requer ainda que a presente Mog^o seja enviada ao Governo do Estado
do Rio Grande do Sul.
A Apreciag^o dos Nobres Pares.
SALA DAS SESSOES GENERAL JOAO MANOEL DE
LIMA E SI , 21de Margo de 2016.
Rua Ballo de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Email: contato@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428
www.ca m a racacapava. rs.gov . br

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