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JK-11 PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI DE ORIGEM LEGISLATIVA N° 4033/2016
Altera o Anexo III e Anexo IV, da Lei
Municipal n° 3100 de 08 de janeiro de 2013
para incluir 01 (uma) Função Gratificada,
suas atribuições e requisitos, e dá outras
providências.
Art. 1° - Ficam alterados os Anexos III e IV da Lei Municipal n° 3100 de 08
de janeiro de 2013, para acrescentar 01 (uma) função gratificada no Anexo III e suas
respectivas atribuições e requisitos no Anexo IV no Quadro dos Servidores da Câmara
Municipal de Vereadores.
Art. 2° - No anexo III fica incluída a Função Gratificada de Assessor da
Ouvidoria Legislativa, Padrão FG — I.
Art. 3
0
- No anexo IV ficam incluídos as atribuições e requisitos para
preenchimento da Função Gratificada de Assessor da Ouvidoria Legislativa, conforme
abaixo:
Padrão: FG -1
Número de Cargos: 01
Escolaridade: Ensino Médio Completo ou Equivalente
Descrição Sintética: Realizar atividades de Assessoramento a Ouvidoria Legislativa
da Câmara Municipal
Descrição Analítica:
1 — Organizar os trabalhos da Ouvidoria;
2 — Assessorar o Ouvidor-Geral, o Ouvidor Substituto e os órgãos de Assessoria Direta
e Auxiliares da Ouvidoria;
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 9 ^^1})=1C ãtra^db ^^
Site: www.camaracacaoava.rs.gçv.br Email: contatoCa.cac (1tk5fb f fl(;É) 412428
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