w ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°........../2016.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Ao cumprimentar os nobres Vereadores e Vereadoras, desta colenda
Casa Legislativa, encaminho o presente Projeto de Lei que visa autorizar o Poder
Executivo a conceder reajuste aos vencimentos dos Servidores Efetivos Ativos,
Funções Gratificadas, Contratados Temporariamente, Cargos em Comissão e aos
proventos dos Servidores Inativos e Pensionista.
Ressalta-se que a política salarial voltada aos Servidores Municipais,
vem sendo priorizada a recuperação do valor básico da categoria, já sendo
concedida pela atual Administração uma reposição salarial de 42,50% (quarenta e
dois vírgula cinqüenta por cento), e se aprovado o presente reajuste de 4% (quatro
por cento), isto significará um reposição no total de 48,20% ( quarenta e oito por
cento).
O reajuste salarial foi um compromisso assumido com o Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais, conforme Ofício 01/2016, anexo.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 23 de março de 2016.
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ION ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cagapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N° 14(4./2016.
Concede reajuste salarial aos vencimentos e
proventos dos Servidores Efetivos Ativos,
FungOes Gratificadas, Contratados
Temporariamente, Cargos em Comissdo,
Servidores Inativos e Pensionistas do Poder
Executivo e d^ outras provid^ncias.
Art. 1° - Os vencimentos dos Servidores Efetivos Ativos, FunOes
Gratificadas, Contratados Temporariamente, Cargos em Comiss^o e os proventos
dos Servidores Inativos e Pensionistas do Poder Executivo, set-6 reajustado em 4%
(quatro por cento), sobre os vencimentos vigentes em 30 de setembro do corrente
ano.
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente lei correr^o a conta de
dotacao orcament^ria pr^pria.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, corn
efeitos a partir de 1° de outubro de 2016, revogadas as disposigOes em contr^rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL,
aos
....... Bias do m^s de ....................
de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PIDBLICOS MUNICIPAIS
Rua Julio de Castilhos, 503, sale 2 Centro
F000: 3281 — 2500 Cacapava do Sul
OFiCIO N. 01/2016 Cacapava do Sul, 11 de fevereiro de 2016.
PROTOCULO
Prefeitura Municipal
Cacapava do Sul
EXCELENTISSIMO SR. PREFEITO MUNICIPAL.
0 SINDICATO DOS SERVIDORES POBLICOS
MUNICIPALS DE CACAPAVA DO SUL, neste ato representado por seu
Presidente, vem a presenca de Vossa Excel^ncia, para dizer que os
11,27% (onze virgula vifite e sete por cento), de reposicao salarial a contar
de fevereiro do corrente ano e os 4% (quatro por cento) de reajuste salarial
para mas de outubro do corrente ano, vem ao encontro dos anseios de nossa
categoria a tal titulo para o presente ano, bem como concordamos corn a
prorrogac^o da suspens^o tempordria das contribuicao patronais e dos
Servidores Municipals ao Fundo de Assist^ncia a Sailde aos Servidores do
Municipio.
Portanto, mais que acertada, ^ deveras salutar a medida
adotada por Vossa Excelencia, a quem entendemos nossos cumprimentos e
distinta consideracao.
Atenciosamente.
JOAQUIM GUI S MOREIRA
PRB TE
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
OTOMAR OLEQUES VIV/AN
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