II ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°.............. /2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei, para cumprimento do acordo construído juntamente com o
Sindicato dos Professores Municipais de Caçapava do Sul e com a Comissão de
Negociação, constituída pelas Secretarias de Município da Educação, Fazenda e
Administração desta Prefeitura Municipal, visando à implantação da integralidade do Piso
Nacional dos Professores.
A integralização do Piso do Magistério é o cumprimento do acordo
construído com o Sindicato dos Professores Municipais — SINPROMC, num processo de
reconhecimento e valorização dos Professores Municipais de Caçapava do Sul.
Ressalta-se ainda que esta integralização do Piso, pela atual
Administração, representará ao Magistério Municipal, a partir de julho, um reajuste total de
78,28% (setenta e oito vírgula vinte e oito por cento).
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 23 de março de 2016.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
44411M,
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N°.: 2
-1 036 /2016.
REAJUSTA A TABELA DE REMUNERACAO DO
MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL DE
CACAPAVA DO SUL, ESTABELECIDA PELA LEI
MUNICIPAL N° 3688 DE 17 DE FEVEREIRO DE
2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° - Ficam reajustadas as tabelas constantes no Art. 1° da Lei Municipal
N° 3688, de 17 de fevereiro de 2016, passando a vigorar corn os seguintes valores:
NiVEIS
CLASSES
A B C D E
Ni 1.388,20 1.457,61 1.527,02 1.596,43 1.665,84
N2 1.548,37 1.625,79 1.703,21 1.780,63 1.858,04
N3 1.708,55 1.793,98 1.879,41 1.964,83 2.050,26
NIVEIS
CLASSES
A B C D E
Nivel Especial 1.067,82 1.121,21 1.174,60 1.227,99 1.281,38
Nivel Especial
1
1.228,02 1.289,42 1.350,82 1.412,22 1.473,62
Art. 2° — Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicac^o, corn efeitos a
partir de 1° de julho de 2016, revogadas as disposicties em contr^rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL,
aos......... dias do mfis de.............. do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
VIP