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materia nº 30/2016

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 30 / 2016
Date 2016-03-21
EmentaFIXA O VALOR DAS DIÁRIAS PARA O MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
native_id1372

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 1 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE RELOÇÃO N° 030/2016
ORIGEM: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAÇAPAVA DO SUL
PARECER JURÍDICO
Vem para esta Assessoria o pedido de parecer sobre a
legalidade da Resolução n° 030/2016, acima epigrafada, que fixa o valor das diárias do
Motorista do Poder Legislativo Municipal.
Sabe-se que a Câmara Municipal tem autonomia
financeira, política e administrativa, por isso tem legitimidade para dispor, através de
Resolução, sobre sua organização, funcionamento, criação ou extinção de cargos e funções
e para fixar a remuneração dos seus servidores.
De sorte que a Resolução em comento está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, apta, portanto, a produzir efeitos jurídicos.
• . É o parecer,
s. m.j.
Caçapáva d ul, de março de 2016.
iz Pj to s
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato( cacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava. rs.gov . br
(2
Ver.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE REsoLugAo N° 030/2016
Fixa o valor das Dikrias para o
Motorista e da outras provid^ncias.
CAIO CASANOVA, Presidente da Camara Municipal de Vereadores de Cagapava do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no use de suas atribuig6es legais que Ihe sao conferidas
pela Lei Organica do Municipio e Regimento Interno, e ouvindo o Plenario:
RESOLVE:
Art. 1.° - Fixa o valor das diarias para o motorista do Poder Legislativo Municipal,
quanto em viagens para fora do municipio em R$140,00 (cento e quarenta reais).
§ 1° - 0 valor de que trata o caput deste artigo, aplicar-se-a tambarn ao motorista do
Poder Executivo Municipal que estiver cedido ou a servigo do Poder Legislativo Municipal.
§ 2° - 0 valor de que trata o caput deste artigo, em casos de pernoite serao acrescidos
de 100% (cem por cento);
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Resolugao correrao a conta de dotagao
orgamentaria pr6pria.
Art. 3° - Esta Resolugao entrara em vigor na data de sua publicagao.
Art. 4° - Revogam-se as disposigOes em contrario, em especial a Resolugao 023/2015.
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, em 24
de margo de 2016.
CSmara Municipal de Vereadores
ASSESSORIA DE PLENARIO
PRPTOCOLO
DATA / 0_ 
Horart _in J mm
Entrega: ( 4 ma-es
( ) corral()
y
jd6r (a
Rua Sara° de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Email: presidencia@camaracacapavars.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br

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