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• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.14230210001-45 Forje 55 3281 23551 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 301.627,00 (Trezentos e um mil seiscentos e vinte e sete Reais).
O presente Projeto de Lei tem por finalidade o pagamento do repasse
da obra da Ponte do Lagoão li.
À apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 04 de abril de 2016.
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11111 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
Ntess, CNPJ 14230210001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96 570-000 — Cacapaoa do Sul
PROJETO DE LEI N°.: (.103q /2016.
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ .
301.627,00 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a
abertura de Credito Adicional Suplementar no valor total de R$ 301.627,00 na
seguinte funcional programatica:
SECRETARIA MUN TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M.
08.01.26.782.0017.2.098 — MANUT E CONSER. DAS ESTRADAS, PONTES E
PASSARELAS DO INT
(2529) 4.4.20.93 — IndenizagOes e restituigOes — R$ 57.773,00
(2530) 4.4.90.39 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurfdica — R$ 243.854,00
Recurso 3812 — Exec. de awes de prey
. e prep / emerg^ncias e desastres
Art. 2° - Servir^ de recursos para fins de cobertura dos creditos
a serem abertos na forma do artigo anterior o superavit financeiro apurado no
exercfcio anterior, no valor total de R$ 301.627,00, no Recurso 3812 — Exec. de
awes de prey
. e prep / emergencias e desastres na conta corrente/aplicagao 5039-9
da Caixa EconOrnica Federal.
Art. 3° — 0 objetivo desta lei sera a adequar o orcamento para
cobertura das despesas da Secretaria corn Convenios.
Art. 4° - Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposigeies em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL,
aos.......... dias do nibs de ................ do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
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