YESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001 -45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000- Caçapava do Sul-RS
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos
a serem abertos na forma do artigo anterior:
— No inciso 1 e II do artigo anterior, o superávit financeiro
apurado no exercício anterior no valor de R$ 152.760,00 no recurso 4530 -
Programa Agentes Comunitários de Saúde nas contas corrente/aplicação 16-0, 46-1
e 624005-7 da Caixa Econômica Federal;
II — No Inciso III do artigo anterior a redução na seguinte
funcional programática no valor total de R$ 5,00, no recurso 4540 — saúde bucal:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0041.2.129 — MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESF'S
(867) 3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal civil — R$ 5,00
III — No Inciso IV do artigo anterior a redução na seguinte
funcional programática, no valor total de R$ 30.000,00, no recurso 4001 — SIA/SUS:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.302.0042.2.133 — TRANSP. DE CARENTES PARA OUTROS MUNIC.
(884) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 30.000,00
Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos.......... dias do mês de ............... do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
i
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL ft.aimosO
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cappava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N0.4.ta../2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 182.765,00 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura
de Crklito Adicional no valor total de R$ 182.765,00:
I — Suplementar, no valor total de R$ 142.750,00, no recurso
4530 — Programa Agentes ComunitArios de Sailde, na seguinte funcional
programAtica:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.301.0042.2.130 — MANUT E AMPL. DO PACS
(771) 3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal civil — R$ 142.750,00
II — Especial, no valor total de R$ 10.010,00, no recurso 4530 —
Programa Agentes ComunitArios de SaCide, na seguinte funcional programAtica:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.301.0042.2.130 — MANUT E AMPL. DO PACS
3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 8.000,00
3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Juridica — R$ 10,00
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 2.000,00
III — Especial, no valor total de R$ 5,00, no recurso 4540 — saCide
bucal, na seguinte funcional programAtica:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.301.0041.2.129 — MANUTENCAO E AMPLIACAO DOS ESF'S
3.3.90.92 — Despesas de exercicios anteriores — R$ 5,00
IV — Especial, no valor total de R$ 30.000,00, no recurso 4001 —
SIA/SUS, na seguinte funcional programAtica:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.302.0042.2.131 — MANUT. DOS CONSORCIOS INTERM DE SAUDE
3.3.93.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Juridica — R$ 30.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
7Zttz CNN 142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro 4.38 .
CEP 98. 570-000 — Cacapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° ............. /2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada considerac^o desta Egregia Casa Legislativa
do presente Projeto de Lei, que visa a abertura de Credit° Adicional Suplementar e
Especial no valor de R$ 182.765,00 (Cento e oitenta e dois mil e setecentos e
sessenta e cinco reais).
0 presente Projeto de Lei tern por finalidade a necessidade de
adequacao orcamentaria por superavit financeiro no valor R$ 152.760,56 do recurso
n°. 4530 e, criar elemento de despesa para o pagamento de despesas de exercicios
anteriores do recurso n°. 4540, bem como, a criacao do elemento de despesa para o
pagamento das faturas do ConsOrcio Intermunicipal de SaCide corn o recurso n°.
4001.
A apreciacao dos Senhores Vereadores.
Cacapava do Sul, 05 de abril de 2016.
Oto an,
Pref to
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