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materia nº 4043/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4043 / 2016
Date 2016-04-08
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2231 DE 10 DE ABRIL DE 2008 QUE " REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL " ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
native_id1426

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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0
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do SuI-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
o presente Projeto de Lei que altera a Lei Municipal 2231, de 10 de abril de 2008,
que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do
Município de Caçapava do Sul.
Justifica-se o Projeto de Lei, para atender aos procedimentos das
Instituições Bancárias, por motivo de segurança e transparência, bem como
exigência do Ministério da Previdência.
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 08 de abril de 2016.
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'an,
ito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
*144.1.100‘ CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cagapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N°.: L
iO43 /2016.
Altera a Lei Municipal N° 2231, de 10 de abril
de 2008 que "Reestrutura o Regime PrOprio
de PrevidOncia Social dos Servidores
Efetivos do Municipio de Cagapava do Sul", e
d^ outras provid'encias.
Art. 1° - 0 Artigo 70°, da Lei Municipal n° 2231, de 10 de abril de 2008
que Reestrutura o Regime PrOprio de Previd^ncia Social dos Servidores Efetivos do
Municipio de Cacapava do Sul, passa a vigorar corn a seguinte redacao:
"Art. 70° - As despesas e a movimentacao das contas banckias
do Fundo, ser^o autorizadas em conjunto pelo Presidente do Conselho de
Administracao ou no impedimento deste, pelo Presidente do Conselho Fiscal e pelo
Prefeito Municipal, ou pelo Secret^no de Municipio da Fazenda, ou pelo Secretkio
Adjunto de Municipio da Fazenda, e por urn dos Tesoureiros, corn delegacties
expressas. As despesas e a movimentagao das contas banckias do Fundo, sera°
autorizadas por trds assinaturas.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas
as disposiceies em contr6rio, em especial a Lei Municipal N° 3620, de 29 de
setembro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL, aos ......... dias
do m'^s de.............. do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito

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