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materia nº 78/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 78 / 2016
Date 2016-05-02
Ementa" CONCEDE A DISTINÇÃO COMENDA CHARRUA AO ESCRITO ALCY CHEUICHE ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ."
native_id1501

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição aprovada — aprovada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 7 2 0

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 078/2016
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTORIA: Ver. CAIO CASANOVA
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Decreto Legislativo acima numerado, de
autoria do Presidente do Poder Legislativo Ver. CAIO CASANOVA , que concede a
Distinção COMENDA CHARRUA ao escritor ALCY CHEUICHE e dá outras
providências.
A Carta Magna no art. 30, inc. 1, dispôe que
compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Por seu turno, a
Lei Orgânica Municipal, no seu a rt. 8° inc.l, diz que compete ao Município, no
exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos
assuntos de interesse local.
O art. 6° das Das Disposições Gerais e
Transitórias da Lei Orgânica Municipal diz que a COMENDA CHARRUA é a
manifestação do reconhecimento máximo, de iniciativa da Câmara Municipal, às
pessoas que com despreendimento, desinteresse e altruísmo, num período não
inferior a vinte anos, prestarem relevantes serviços ao Município. A matéria
encontra-se disciplinada pela Resolução n° 221/93 e Lei n° 2038/2006.
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o pa .pecer, s.m.j.
aç p ^ul 29 de abril de 2016
I. Cuiz Pinto Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato(c)cacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava. rs.gov . br
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cacapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 078/2016
"Concede a Distingio Comenda
Charrua ao Escritor Alcy Cheuiche, e
d^ outras providOncias."
CAIO CASANOVA, Presidente da Camara Municipal de Vereadores de Cacapava do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no use de suas atribuicties legais que lhe sac) conferidas
pela Lei Organica do Municipio e Regimento Interno, FAZ SABER:
Art. 1° - Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Organica Municipal e na
Indicagao n° 033/2016 aprovada em Plenario ^ concedido a distincao Comenda Charrua ao
Escritor Cacapavano Alcy Chauiche.
Parigrafo Unico: - Este Titulo ^ conferido em reconhecimento aos relevantes servicos
prestados ao longo na area cultural e literaria, al^m de suas participacties, empenho e
empreendimento pessoal na organizacao da Feira do Livro de Cacapava do Sul e suas
oficinas literarias, e tambem por levar o nome de nosso Municipio para outras cidades, seja
no Brasil ou no Exterior. .
Art. 2° - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correr^o por conta
de dotagao orcamentaria prOpria.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4° - Revogam-se as disposiVies em contrario.
SALA DAS SESSOES JOAO MANOEL DE LIMA E ILVA, aos 29 dias do m^s de
abril de 2016.
Ver ova
ente
PLEHRRI
02/05/20 6 10:50 00000300?603 01/02
090149 DO - a ssce DE
0,4ept￾Rua Bard° de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Ca do Sul - RS
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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