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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 881 42. 30 210001-45 Fore 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 — Caçapwa do Sul
PROJETO DE LEI N°.: 1 /2016.
AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 36.229,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 36.229,00 na seguinte
funcional programática:
SECRETARIA MUN TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M.
08.01.15.451.0022.2.092 — RECUP CALÇAM., PARTIC DO MUNIN EM CALÇ
4.4.20.93 — Indenizações e restituições — R$ 36.229,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos
a serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais
programáticas:
SECRETARIA MUN TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M.
08.01.04.122.00004.2.087 — MANUT E COMBUST. P/ FROTA DE VEÍCULOS
(391) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 36.229,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 3
0 — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 4
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.......... dias do mês de ............... do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
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IIIN ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
4441.., CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cabapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei no ................... /2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada considerac^o desta Egr^gia Casa Legislativa projeto
que visa abertura de Credit° Adicional Especial no valor de R$ 36.229,00 (trinta e seis mil,
duzentos e vinte e nove reais).
Justifica-se o presente Projeto de Lei corn a finalidade a criacao de
elemento de despesa e suplementacao de indenizacees e restituiceies, para devoluc^o de
recursos para a Uni5o, referente ao Contrato de Pavimentac^o da Rua Baltazar de Bern.
Destaca-se que a referida obra de pavimentac^o foi concluida na sua
totalidade, conforme Projeto aprovado pelo Ministerio das Cidades.
A apreciac^o dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Cacapava do Sul, 03 de maio de 2016.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
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)::zio CNPJ 142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000— Cacapava do Sul
Officio n°. 128/2016/GAB.
Cagapava do Sul, 03 de maio de 2016.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excel6ncia para encaminhar-Ihe, no use de
prerrogativa que me ^ conferida pelo artigo 80, inciso Ill da Lei Org^nica do
Municipio, o anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 36.229,00 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS", a fim de ser submetido a apreciac^o dessa egregia Casa
Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as raz6es e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Otom
Pre ito
Ao Senhor
Vereador Caio Casanova
Presidente da CArnara Municipal de Vereadores
N/C
CAMARA MOHR:PAL DE VEREADORES n CACAPAIJA DO SUL •
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