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w ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL II PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N 0
.. `$......12016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar temporariamente por um período de
até 12 (doze) meses, 1 (um) Tesoureiro, para
atuar junto a Secretaria de Município da
Fazenda, e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente por
um período de até 12 (doze) meses, 1 (um) Tesoureiro, para atuar junto a Secretaria de
Município da Fazenda, conforme ordem de classificação obtida no Concurso Público, Edital
N° 2461, de 18 de janeiro de 2016, Homologado pelo Edital N° 2482, de 01 de abril de 2016,
em atendimento ao artigo 37, Inciso IV da CF/88.
Art. 2° - O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no Regime Jurídico dos Servidores, Lei Municipal N° 3670, de 29 de dezembro de
2015 e Plano de Carreira dos Servidores, Lei Municipal N° 3672, de 29 de dezembro de
2015,
Art. 3° - O valor da remuneração mensal será correspondente aos padrões
dos Servidores do Município, de igual função.
Art. 4° - Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei, serão
utilizados recursos da Secretaria de Município da Fazenda.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.............2016.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul-RS
Oficio n°. 133/2016 - GABPRE.
Cagapava do Sul, 04 de maio de 2016.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excel6ncia para encaminhar-Ihe, no use de
prerrogativa que me ^ conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Org^nica do
Municipio, o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar temporariamente por um periodo de ate 12 (doze) meses, 1 (um)
Tesoureiro".
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as raz6es e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Il ustrissimo Senhor
Vereador Caio Casanova
Presidente da C^mara Municipal de Vereadores
N/C
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES • CACAPAVA DO SUL •
05•MA1/2016 13:37 000015731
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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44:11=0° CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cagapava do Sul-RS
Justificative
Anexa ao Projeto de Lei n° ......... /2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada considerac^o desta Egr^gia Casa Legislativa
Projeto objetivando contratacao temporkia de 1 (um) Tesoureiro, para atuar junto a
Secretaria de Municipio da Fazenda.
A Administrac^o Municipal dentro das boas pr^ticas administrativas,
realizou concurso pUblico para preenchimento de cargos imediatamente, bem como,
para cadastro reserva, visando suprir necessidades futuras de interesse pUblico.
Ocorre que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em
05 do corrente m6s, determinou a suspens^o do referido concurso, em atencao a
reclamacOes atrav^s da Ouvidoria daquela Corte de Contas.
O Municipio naquela mesma semana, dia 08 de abril, ingressou corn
Agravo no sentido de destacar que as reclamacOes eram individuals, nao havendo a
nivel municipal, nenhuma acao judicial contestando a validade do concurso.
Ocorre Senhores Vereadores, que devido ao elevado volume de
trabalho, e, especialmente pela responsabilidade da func5o, como tamb^m pela
ced^ncia da Servidora Municipal Ana Lucia Gonsalves Ferreira, Tesoureira, para o
Municipio de Bag^, para acompanhar o cOnjuge, Servidor PUblico Federal,
transferido para a UNIPAMPA/Reitoria Bag^, torna-se necess6rio a contratacao para
ser mantido o regular funcionamento deste importante setor da Secretaria de
Municipio da Fazenda.
Destaca-se que o chamamento, obedecer6 a ordem classificatOria
obtida no concurso, homologado pelo Edital N° 2482, de 01° de abril de 2016,
conforme prev^ o Artigo 37, Inciso IV da CF/88.
A apreciac^o dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadores.
Cacapav do Sul, 04 de maio de 2016.
Oto " Pre Ito