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w ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
I hI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N o
.... O L.../2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar temporariamente por um período de
até 12 (doze) meses, 1 (um) Farmacêutico,
para atuar junto a Secretaria de Município da
Saúde, e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente por
um período de até 12 (doze) meses, 1 (um) Farmacêutico, para atuar junto a Secretaria de
Município da Saúde, conforme ordem de classificação obtida no Concurso Público, Edital N°
2461, de 18 de janeiro de 2016, Homologado pelo Edital N° 2482, de 01 de abril de 2016,
em atendimento ao artigo 37, Inciso IV da CF/88.
Art. 2° - O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no Regime Jurídico dos Servidores, Lei Municipal N° 3670, de 29 de dezembro de
2015 e Plano de Carreira dos Servidores, Lei Municipal N° 3672, de 29 de dezembro de
2015,
Art. 3° - O valor da remuneração mensal será correspondente aos padrões
dos Servidores do Município, de igual função.
Art. 4° - Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei, serão
utilizados recursos da Secretaria de Município da Saúde.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.............2016.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cagapava do Sul-RS
Officio n°. 134/2016 - GABPRE.
Cagapava do Sul, 04 de maio de 2016.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excel^ncia para encaminhar-Ihe, no use de
prerrogativa que me ^ conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Organica do
Municipio, o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar temporariamente por um periodo de ate 12 (doze) meses, 1 (urn)
Farmaceutico".
A justificative que acompanha o expediente evidencia as razOes e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Il ustrissimo Senhor
Vereador Caio Casanova
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
N/C
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES n CACAPAUA DO SUL n
05/MAII2016 13:37 000015730
Cacapav
Oto
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o Sul, 04 de maio de 2016.
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111/ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
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Justificative
Anexa ao Projeto de Lei n° ......... /2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideracao desta Egregia Casa Legislativa
Projeto objetivando contratacao temporeria de 1 (urn) Farmaceutico, para atuar junto
a Secretaria de Municipio da SaCide.
A Administracao Municipal dentro das boas preticas administrativas,
realizou concurso publico para preenchimento de cargos imediatamente, bem como,
para cadastro reserva, visando suprir necessidades futuras de interesse pUblico.
Ocorre que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em
05 do corrente mes, determinou a suspensao do referido concurso, em atencao a
reclamac^es atrav^s da Ouvidoria daquela Corte de Contas.
O Municipio naquela mesma semana, dia 08 de abril, ingressou corn
Agravo no sentido de destacar que as reclamagOes eram individuais, nao havendo a
nivel municipal, nenhuma acao judicial contestando a validade do concurso.
Ocorre Senhores Vereadores, que devido a Licenca Maternidade da
Servidora Vanessa Lawal Soares — Farmaceutica, torna-se urgente esta
contrataceo, sob pena da Farmecia Central de Medicamentos do Municipio ser
fechada por falta de Responsevel Tecnico, como tambem pala campanha de
vacinacao contra a gripe H1N1, que exige tal profissional.
Destaca-se que o chamamento, obedecere a ordem classificatOria
obtida no concurso, homologado pelo Edital N° 2482, de 01° de abril de 2016,
conforme preve o Artigo 37, Inciso IV da CF/88.
A apreciacao dos Senhores e Senhoras Vereadores.