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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.1 4230210001 .
45 Fone 55 3281 2351— Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.5704)0 — C apa do Sul
PROJETO DE LEI N°.: _ a _O /2016.
AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 204.582,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0
- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional no valor total de R$ 204.582,00:
1 — Suplementar, no valor total de R$ 84.582,00:
a) No recurso 040 — ASPS, no valor de R$ 67.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.302.0042.2.133 — TRANSP. DE CARENTES PARA OUTROS MUNIC.
(883) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 67.000,00
b) No recurso 4001 — SIA/SUS, no valor de R$ 17.582,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.302.0042.2.133 — TRANSP. DE CARENTES PARA OUTROS MUNIC.
(884) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 17.582,00
II — Especial, no valor total de R$ 120.000,00, no recurso 0040 -
ASPS:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.302.0042.2.133 — TRANSP. DE CARENTES PARA OUTROS MUNIC.
3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 120.000,00
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos
a serem abertos na forma do artigo anterior:
— No inciso 1 do artigo anterior:
a) No recurso 040 — ASPS, no valor de R$ 67.000,00 a redução na seguinte
funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0041.2.129 — MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESF'S
(871) 3.1.91.13 — Obrigações patronais — R$ 67.000,00
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Oto
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
.
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Ntocat, CNPJ 88.142302/0001-45 Pone 55 3281 2351 —Rua XV de Noventro, 438- CEP 98570.000 — Casapan do Sul
Officio n°. 138/2016IGAB.
Cagapava do Sul, 05 de maio de 2016.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelancia para encaminhar-Ihe, no use de
prerrogativa que me 6 conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Organica do
Municipio, o anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 204.582,00 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS", a fim de ser submetido a apreciagao dessa egragia
Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razOes e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Ao Senhor
Vereador Caio Casanova
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
N/C tif
ilICIPAL DE UEREADOPES • CRCAPAVA DO SUL
06/MA1/2016 13:48 003015733 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL I CPJ 14230210001-45 Fone 55 3281 2351— Rua XV de Noventro, 438 - CEP 96.570-000 — Cecapaia do Sul
b) No recurso 4001 — SIA/SUS, no valor de R$ 17.582,00 superavit financeiro
apurado no exercicio anterior nas contas corrente/aplicac^o 40345830-2
do Banrisul.
II — No Inciso II do artigo anterior a reduc^o na seguinte
funcional programatica no valor total de R$ 120.000,00, no recurso 0040 — ASPS:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SACJDE
10.02.10.301.0041.2.129 — MANUTENQA0 E AMPLIACAO DOS ESF'S
(871) 3.1.91.13 — ObrigacOes patronais — R$ 120.000,00
Art. 3° — 0 objetivo desta lei sere adequar o orgamento de
acordo corn os recursos para cobertura das despesas da Secretaria em atencao
besica e media complexidade.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua
publicacao, revogadas as disposicOes em contrerio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO
SUL, aos......... dias do m^s de.............. do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
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CFPJ 88.142.30210001 .
45 Fone 5532812351 - Rua XV de Norenbro, 438- CEP 98.570 000— CaçapaYa do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no
valor de R$ 204.582,00 (duzentos e quatro mil quinhentos e oitenta e dois Reais).
O presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar o orçamento e
criar elemento de despesa para o pagamento de material de consumo para despesas com
transporte de pacientes para outros municípios.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 05 de maio de 2016.
Otom r
Pref
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