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materia nº 4051/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4051 / 2016
Date 2016-05-06
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.800,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
native_id1515

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Dm é CNPJ 88.142.3020001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98570-000 - Caçapava do Sul
Ofício nº. 139/2016/GAB.
Caçapava do Sul, 05 de maio de 2016.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso Ill da Lei Orgânica do
Município, o anexo projeto de Lei que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.800,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa
Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Oto
Ao Senhor
Vereador Caio Casanova
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES = CACAPAVA DO SUL «
Do/HAL"20t6 13:43 000015732
º ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ES PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Ra CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI Nº.: HQS) 12016.
AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 1.800,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.800,00 na seguinte
funcional programática:
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES
15.01.09.272.0064.2.198 — GEREN. DO FUNDO DE APOSENT. E PENSÃO
3.3.90.93 — Indenizações e restituições — R$ 1.800,00
Recurso 0050 - RPPS
Art. 2º - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos
a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 1.800,00 na
seguinte funcional programática:
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES
15.01.09.272.0064.2.198 —- GEREN. DO FUNDO DE APOSENT. E PENSÃO
(1246) 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 1.800,00
Recurso 0050 - RPPS
Art. 3º - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria com transporte escolar.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos.......... dias do mês de............... do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
en á CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. 12016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.800,00 (Mil e oitocentos Reais).
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a criação de elemento de
despesa para pagamento de exame de certificação dos gestores e seus suplentes do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores — RPPS, exigidos nos termos da Portaria
MPS nº. 440/2013. A criação ocorrerá no Elemento de despesa nº. 33.90.93 para a Unidade
Gestora (RPPS-FAPS), para ser reduzido da rubrica 2.198, elemento de despesa 44.90.52,
reduzido 1246 e recurso 50, no valor acima indicado.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 05 de maio de 2016.
Oto ,
Prefeito

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