ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA Da SUL
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 .
CEP 96, 570.
000 — Caçapata do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
do presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 7.487,00 (Sete mil quatrocentos e oitenta e sete reais).
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a criação de
elemento de despesa, visto a necessidade de devolução de recurso ao Fundo
Nacional de Assistência Social (FNAS), referente ao exercício 2005, conforme Ofício
n°. 1631/ CGPC / DEFNAS / SNAS / MDS, datado de 22 de abril de 2016 em anexo.
À apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 10 de maio de 2016.
Qth- Oto4pa ' n,
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3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
.
:414t413mg, CNN ::.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 9& 570-000 — Cacapaia do Sul
PROJETO DE LEI N°.: 4
-1 03,2 /2016.
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALQR DE R$
7.487,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder
abertura de Crklito Adicional Especial no valor total de R$ 7.487,00 na seguinte
funcional program^tica:
SECR. DE MUNIC. DA ASSISTENCIA SOCIAL
11.03.08.244.0047.2.150 — MANUT DO FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL
3.3.20.93 — IndenizagOes e restituicOes — R$ 7.487,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 2° - Servirao de recursos para fins de cobertura dos
creditos a serem abertos na forma do artigo anterior a reducao no valor de R$
7.487,00 na seguinte funcional programatica:
SECR. DE MUNIC. DA ASSISTENCIA SOCIAL
11.03.08.244.0047.2.150 — MANUT DO FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL
(3374) 3.3.90.48 — Outros auxilio. Financeiro a pessoa fisicas — R$ 7.487,00
Recurso 0001 — Livre.
Art. 3° — 0 objetivo desta lei sera a adequar o orcamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 4° - Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicac^o,
revogadas as disposicees em contr^rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO
SUL, aos...........dias do Inas de ................ do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
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Mlnislido do 66
06 nvolvimento S
Combat' 6 Forn •
SNAS/DeFNAS/CCPC
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71001.010715/2016.84
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miNisTERio DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE.AEOME
SECRETARIA NACIONAL DE ASSIST^NCIA SOCIA
Diretoria Executiva do Fund() Nacional de Assist^ncia Social
CoordenacAo Genii de PrestacCio de Contas
n" /CGI)CIDI-FNAS/SNAS/MDS ,21 de (4)/0
-- do 2016
A Sua Sennoria u Senhor ,' 't.. ..,
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Ex-Profoito Municipal de Cacapava do Sul/RS
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C 96 5 70000 pava do Sul - RS /,..., n: e '6
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));rtt:t'-' Assunto: Solicita apresentaco de justificatiVaS e/ou devolucktdbs•
ecursosi
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\,, responder ,.s, Ic Oficlo, l'swor i n vncionar on". do processo: 71001.106301/2008-40 '77..;:.
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Coinprimentando-o cordialmente, reportamo-nos as informacOesTertineites an Sery
do 1)Foto 4:au Social Basica e Especial -- exercicio de 2005, cujos valores foram repais'ados polo Fur
Na;:;,...,n,11 do AssistOncia Social, na modalidade rondo a ftindo, no valor de10'104:74,42...feent(
sQssenta e dais Mil dt17.entOS e sete,nta e quatro reams c quarenta e•dois eentivesi) coi'dcirie procesc,
7 i001.106301/2008-40.
In formamos quo a Prefeitura foi notificada por memo do Orioi(,
62 'DITNAS/SNASRADS, do 16 de uutubro de 2008 e o Conselho foi comunicado por memo
i.) .1 67')/i )[:;TN'S,' SN A S/MDS, 16 de outubro do 2008, quarto as irregularidadeS contatadas
f!,. Nam) de A0(), born como as irregulacidades contatadas no RelatOrio
I is ili .
/aca,, ! 17`' Sorteio.
As11 1 1. lend° eni vista quo a Prefeitura Municipal apresentou o Ofici i 619/1
l' k Lle 09 (ic out uhr() do 2009, csclarecendo • omprovando do forma satisfatOria as constatac,
1)emonstratt% s) c 1 l'i;Ino do Acao, us itens "a" e "I) encontrarn-se sanados.
tit, ontantu, tondo ein vista clue ate u moment° No houve osolarecimentos e n
do n Jiucau dos recursos utiliLados referentus ao 'RelatOrio dc FiscalizacAo, esta courddnac^o notil
Vossa Senhoria, con forme segue:
RclatOrioWt*iilik4i,e0:n° 581 - Sorteio
1 Programa ProtecAo Social A Crianca, ao Adolescente eA Juventude
Item 1.2 — Constataciio - BecticAo de despesas nao vinculaciaS 'a analid
du l'rOgrama Prutoyiu Social a Crianca, ao Adolescente e a Juventude.
JOSE ERLI PEREIRA V A
Muntop,ii.de C
F LA11 10 AUGUST BARP,O,C
Sec de MunKiploaa
Conforme as constatações da CGU referentes, à despesa com INSS o cone
serem consideradas despesas irregulares uma vez que não estão de acordo com a fina
Programa, solicitamos a Vossa Senhoria a proceder com a devolução do valor de R$ 264,00
e sessenta e quatro reais), que atualizado correspondem um montante de R$ 892~92 (oitc
noventa e dois reais e noventa e dois centavos).
2. Programa: 1'ruteçào Social h Pessoa Idosa e com Deficiência
I
•^ Item 2.2 - Constatação — Ausência de diligências junto <r A ssoc(aç ;i u
e Amigos du, I.seepclonals - APAL, responsável pela execução do Programa Proteção Social
com Dei ic;cnci 1, quanto á aplicação de recursos do Programa em objetos divergentes dos pactu
tendo em vista a despesa irregular relativa ao gasto com INSS no : alor de K$
(duzentos e vinte e seis reais e oitcntaie um centavos), solicitamos a Vossa Senhoria a proceder
valor do montante atualizado de R $ 776,82 (setecentos e setenta e seis reais e oitenta
Centavos).
item 2.3 -- Constatação -- Execuçãto de despesas não vinculadas à fina
do Programa de Proteção Social à Pessoa com Deficiência pela PreféItura Municipal de Caçapa
1 lai;, i oa as eoiistat l y3 es da CGU reícrcntes à despesa com o PASEP ser considc
ll fe'!qua n e Baia 1 eL. que nao esto de acordo com a finalidade do Programa, solicitam
o„a 5enituria ;l proceder com a devolução do valor de R$ 328,52 (trezentos e vinte e oito rei
cinquenta e dois centavos), que atualizado correspondem um montante de R$ 1.090,62 (um
n ove ntst reais e sessenta e dois centavos).
Item 2.5 — Constatação — inexistência de documentação comprobatària p
saques etetuatdos de conta especifica do Programa.
No que se refere à despesa de transferência bancária, solicitamos Vossa Senhoris.
apre.e o,rr nota de empenho, nota usual, recibo e cdpìa da.tranSferência bancária, já no que se rei'ere
3e e r, cora cheques• solicitamos a apresentar nota de empenho, nota fiscal, recibo e cópias d
cheques Veamos.
t)^rru Cheque rr —^— Valor (R$)
r u. I ru,t,^i rrrr^ru NUII('C!l fiz 1 50,0o
,., (r, r( 226,81
,, IMN'Z000) &50t3ï6 `f' 0
I k), i) ". 2000
_ _..._.^.. _
850881 63, 4O
Na Impossibilidade de apresentação das documentações supramencionadas, hr e fel
c>nt ;, de,,olul ãu do valor de R$ 1.306,91 (tnll t r ezentos e seis e noventa e um centavos), que
0 I;t H rI L i(, cu>riesponde uri montante de R$ 4.427,51 (quatro mil quatrocentos e vinte e sete reais e
LIfgtuenta e ato centavos).
Atencjosamcnte,
""" Yiv ./
y
Alp .
ANA CARMAN SOA;;311: UZ DE AMORTM
Coordenad ra restacilo de Contas
Repasse I'undo a I:undo
Item 3.2 — Constataeao — Execucao de despesas ntio vineuladas d final
do PrognitIla ProtecA0 Social Pessoa Idosa pela Prefeitura Municipal de C:acapava do Sul.
I endo rui \ is tu as constatacaes da CCM reterentes a despesa corn o PASE1
c. onslderacla despesa ii egu al' c wrna vez que niio estk de acordo corn a finalidade do Programa.
coorden430 solicita a Vossu Senhoria a proceder corn a devoluek do valor de RI; 89,82 (oite
nove reais e oitenta e dais centavos), que atualizado cc.)rrespondern urn rnontante de RS
(duzentos c noventa e oito renis c vinte a urn centavos).
U recolhimento devera ser feito mediante Guia de Recolhimento da UniAo -
uhtida no sift hups://consulta.tesourofazenda.gov.brigruigru_sinmles.asp, sendo que os cal
IllelIC ionactos abaixo cleverk ser p •eenchidos da seguinte forma:
COdigo da (Miriade Favorecida: 330013
Gestiio: 00001
COdigo do Recothitnento: 18889-1
N tuner() de cfcrhcia: 71001 I 06301200841)
que .1 lino regularizaOlo de todas as i mprotirieclades apoutada:
(cur (lest c olicio, no prazo improrroghvel de 15 (quinze) dias a contar do- reecbimento
implicaru, win qualquer 111)0 de comunicuceio , posierior,' na instrucao dos procedirne
administrativos infernos objetivando a instauracAo da Tomada de Contas Especial, a qual,
deconincia, incidirti na inclusk do vosso nome no CADIN e na conta "DiversoS eesponsaveis'
I I
comumeacao relativa it m5tificaylo lira encarninhada devera ser dir tpd.
Fundo National de Assistencia Social/MDS Coordenactio de Prestacao de (..'ontas, endereyada
de Adininistraco Federal Sul/SAES Quadra 02 Lote 08 Bloeo H - Subsolo Sede do FN
CEP: 70.070-600 -13rasilia/DF.
'lcnclo S6 1' Clue temos a apresentar, colocamo-nos a disposicAo para mat
u ∎ 10L. pot' mein (l ot telerones n° (0**61) 2030-1912 e n° (0*