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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142 3020001-45 Fore 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 — Ca¢apara do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei no............../2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideracao desta Egregia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa a abertura de Credito Adicional Especial no valor de R$
2.425,00 (Dois mil quatrocentos e vente e cinco Reais).
0 presente Projeto de Lei tern por finalidade a criag5o de elemento de
despesa no Recurso 1024, Transporte Escolar do Estado.
Quando ocorreu a separag5o do transporte escolar (Federal/Estadual),
restou saldo no Recurso 1024. Corn o intuito de zerar esta conta, necessita-se criar
elemento de despesa para que seja realizada a suplementacao por superavit, cujo saldo
nesta data remonta em R$ 2.630,00 (Dois mil e seiscentos e trinta Reais).
Anteriormente o PNATE (Federal) era recurso 1024 e o PEAT
(Estadual) tambem era 1024. Hoje o PEAT a 1026, o PNATE a 102, mas o saldo ficou no
PEAT 1024.
A apreciag5o dos Senhores Vereadores.
Cagapava do Sul, 18 de abril de 2016 • CAMARA MUNICl2A
CACAPAVA DO SUL -
APROVADO EM 12o
e ario
3
APROVADO EM 2S
creterio
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
4
Ztzazi CNPJ 142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96 570-000 — Cacapaea do Sul
PROJETO DE LEI N°.: 41
04 5 /2016.
AUTORIZA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 2.425,00 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder
abertura de Credit° Adicional Especial no valor total de R$ 2.425,00 na seguinte
funcional programatica:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCACAO
09.05.12.361.0028.2.109 — MANUT DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.39 — Outros serv. terc — Pessoa Juridica — R$ 2.425,00
Recurso 1024 — Recursos do PEATE/RS
Art. 2° - Servirao de recursos para fins de cobertura dos creditos
a serem abertos na forma do artigo anterior o superavit financeiro apurado no
exercicio anterior no valor de R$ 2.425,00 no recurso 1024 — Recursos do
PEATE/RS, nas contas corrente/aplicacao 40282470-4 do Banrisul.
Art. 3° — 0 objetivo desta lei sera a adequar o orcamento para
cobertura das despesas da Secretaria corn transporte escolar.
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposigOes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL,
aos
......... dias do mds de.............. do ano de 2016.
-----
"Ztdiriar Vivian MUNICIPApt CACAPAVA DO SUL - RS
feito
2
APROVADO EM .2
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 4045 /2016
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURIDICO
Vem para parecer desta Assessoria Juridica ( art. 78,
I do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder
Executivo, que solicita autorizac^o da Camara Municipal de Vereadores para, atraves de
Lei, proceder a Abertura de Cr^dito Adicional Especial no valor de R$ 2.425,00 nas
fungOes programaticas da Secretaria de Municipio da Educac^o, descrita no art. 1° do
Projeto.
Informa o Projeto que servirao de recursos para a
cobertura do referido cr^dito, o superavit financeiro apurado no exercicio anterior no
mesmo valor no recurso 1024 — Recursos do PEATE/RS, nas contas corrente/aplicacao
40282470-4 do Banrisul.
0 artigo terceiro do Projeto esclarece que seu objetivo
^ de apenas adequar o Orcamento para a cobertura das despesas da referida Secretaria
A Carta Magna no art. 30, inc. I, disp6e que compete
aos Municipios legislar sobre assuntos de interesse local. Sobre a mataria em comento, o
seu art. 167, incs. V e VI estabelece que a vedada a abertura de Credits° Suplementar ou
Especial sem pr^via autorizac^o legislativa e proibe a transposicao, o remanejamento ou a
transfer^ncia de recursos de uma categoria de programac^o para outra ou de urn Org^o
para outro, sem previa autorizac^o legislativa.
Por seu turno, a Lei Organica Municipal, no seu art. 8°
inc.1, diz que compete ao Municipio, no exercicio de sua autonomia, estabelecer suas leis,
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e que compete a Camara
Municipal, corn a sanc^o do Prefeito, autorizar a abertura de Creditos Suplementares e
Especiais e deliberar sobre os creditos extraordinarios abertos pelo Executivo, art 36, inc,
XII, exig^ncia esta prevista tambem nos artigos 40 e seguintes da Lei da Despesa PCiblica
( Lei Federal n° 4320/64 ).
Assim, percebe-se que o Projeto esta em acordo corn
as disposicOes legais aplicaveis, n^o padecendo do vicio da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
corn posterior apreciac^o do Plenari
Portanto, deve prosseguir nos tramites regimentals,
o.
o pare er, s.m.j.
ul 20 jde abril de 120:16:i
‘MARA MUNICIPAL
161vv4 CAPAPAVA DO SUL - RS
Pinto Torres
Assessor Juridico
Enderego: Rua Barto de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Email: contato cacapavass.qov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva NO
4045/2016
Autor: Poder Executivo
"Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de
R$ 2.425,00, e dá outras
providências".
Parecer CCJ
Presidente Teresinha Grazzioli SD
Relator Marquinho Vivian PMDB
Membro Pedro da Silva Gaspar PP
Sala das Sessões, 25 de abril de 2016
CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO EM
ecretári
I ^l i
o
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