w ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ.88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 98.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°........../2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
Projeto objetivando contratação temporária de professores e servidores para
atuarem junto a Secretaria de Município da Educação.
A Administração Municipal dentro das boas práticas administrativas,
realizou concurso público para preenchimento de cargos imediatamente, bem como,
para cadastro reserva, visando suprir necessidades futuras de interesse público.
Ocorre que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em
05 do corrente mês, determinou a suspensão do referido concurso, em atenção a
reclamações através da Ouvidoria daquela Corte de Contas.
O Município naquela mesma semana, dia 08 de abril, ingressou com
Agravo no sentido de destacar que as reclamações eram individuais, não havendo a
nível municipal, nenhuma ação judicial contestando a validade do concurso.
Ocorre que na área de educação, devido especialmente ao
crescimento das matrículas, elevando de 2900 para 3400 alunos em média, e ao
número de aposentadorias, mais de 40, torna-se urgente a necessidade de suprir a
falta de professores, orientadores, supervisores e servidores, evitando prejuízo no
processo educacional municipal.
Destaca-se que o chamamento, obedecerá à ordem classificatória
obtida no concurso, homologado pelo Edital N° 2482, de 01° de abril de 2016,
conforme prevê o Artigo 37, Inciso IV da CF/88.
À Apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 19 de abril de 2016.
Otom r
Prefe
Arlo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul-RS
JETO DE LEI N° 4
• 1 04 I /2016
CAMARA MUNICIPAL
CACAPAVA DO SUL - RS
APROVADO EM 42_12.11/12._
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
temporariamente por um periodo de ate 12 (doze)
meses, professores e servidores, para atuarem junto a
Secretaria de Municipio da Educagao, e de outras
provid^ncias.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente por um periodo de ate
12 (doze) meses, professores e servidores, para atuarem junto a Secretaria de Municipio da Educacao, conforme
ordem de classificacao obtida no Concurso Edital N° 2461, de 18 de janeiro de 2016, Homologado pelo
Edital N° 2482, de 01 de abril de 2016, em atendimento ao artigo 37, Inciso IV da CF/88:
I — 10 Professores de Anos Iniciais, Nivel 1, 20 horas semanais;
II — 20 Professores de Educagao Infantil, Nivel 1, 20 horas semanais;
III — 03 Professores de Ci^ncias Humanas, Nivel 1, 20 horas semanais;
IV — 02 Professores de MaternAtica, Nivel 1, 20 horas semanais;
V — 04 Professores de Educacao Especial, Nivel 1, 20 horas semanais;
VI — 05 Professores de Educagao Fisica, Nivel 1, 20 horas semanais;
VII — 01 Orientador, Nivel 1, 20 horas semanais;
VIII — 05 Supervisores, Nivel 1, 20 horas semanais;
IX — 06 Monitores de Educacao Especial, Padrao 5, 40 horas semanais;
X — 15 Auxiliares de Servicos Complementares — Servente, Padrao 1, 40 horas semanais.
Art. 2° - Os contratos sera° de natureza administrativa, corn as atribuiciies previstas no
Regime Juridico dos Servidores, Lei Municipal N° 3670, de 29 de dezembro de 2015, Plano de Carreira do
Magisterio, Lei Municipal N° 2552, de 05 de janeiro de 2010 e Plano de Carreira dos Servidores, Lei Municipal
N° 3672, de 29 de dezembro de 2015,
Art. 3° - Os valores das remuneracOes mensais sera° correspondentes aos niveis dos Cargos
dos Professores e padrOes dos Servidores do Municipio, de igual funcao.
Art. 4° - Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei, serao utiiizados recursos da
Secretaria de Municipio da Educacao.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigOes em
contr^rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL, aos ............ 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
EMENDA ADITIVA n°001-2016
Autor: BANCADA PARTIDO PROGRESSISTA — PP
"Altera o Projeto de Lei n° 4044/2016 para inclui
Parágrafo Único no seu Ar£ 2°, e da outras
providências." CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
Art. 10
..............................................
APROVADO EM£ I ' !-'
Art. 20
................................................
Sectetário
Parágrafo único — Após a liberação do concurso público que trata o caput
do Art. 1°, os contratos temporários serão substituídos pela nomeação obedecendo a
mesma lista de classificação já homologada, assim como, será feito para esta
contratação temporária.
....................................
Art. 4
0
- .....................................
Art. 5
0
- Esta Lei entra em vigor a data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões General João anoel de Lira e Silva, em 20 de
Abril de 2016.
Ver. da Silva Gaspar
• 1161x5? 000000007581 01/02
DO5F -J5 55ORIfl DE PLENRRI argas Uias.
Rua Barão de Caçapava, 621 — CR 6.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contatoO-cacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428
PROJETO DE LEI N° 4044/2016
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURIDICO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CAM A RA MUNICIPAL
CACAPAVA DO SUL - RS
APROVADO
EM 494
Se tario
Vem para parecer desta Assessoria Juridica ( art. 78,
I do Regimento Intern° ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder
Executivo, que solicita autorizag^o da Camara Municipal de Vereadores para, atraves de
Lei, proceder a Contratac^o Emergencial, por urn periodo de ate 12 ( doze ) meses de
professores e servidores, para atuarem junto a Secretaria de municipio da Educac^o e de
outras provid^ncias.
Esclarece o Projeto que sell° chamados aqueles que
obtiveram aprovac^o no concurso pOblico homologado pelo Edital n° 2482 de 01 de abril
do corrente ano, por ordem de classificack, conforme a descrig^o do seu artigo primeiro.
Isto porque dito certame este suspenso por ordem do TCE-RS. Referidos contratos sell°
de natureza administrative, corn as atribuicaes contidas no Regime Juridico dos Servidores
Palicos do Municipio, Plano de Carreira do Magisterio e Servidores.
Assim, cessada a suspensk, por evidente que os
contratos ser^o rescindidos e chamados os aprovados no referido concurso. Tais
contratacOes, segundo a justificative do Projeto s^o imprescindiveis face a car'encia de
servidores, especialmente de professores, para atender a demanda crescente das
matriculas e o expressivo nOmero de aposentadorias de professores.
Informa o Projeto que as despesas correrto por conta
da Secretaria de Municipio da Educack, portanto, ha previs^o para tais despesas no
°I-cement° de 2016, fato que cumpre a exig^ncia do art. 16 da LRF.
A Carta Magna no art. 30, inc. I, e 37, inc. IX da CF e
no art. 19, inc. IV da CE e arts. 45, inc. II e 87, inc. II da LOM e art. 199 e seguintes do
Regime Juridico dos Servidores PUblicos Municipais ( Lei n o
3670/2015 ). Tais dispositivos
constitucionais e legais permitem a contratag^o emergencial de pessoal, por tempo
determinado, para atender necessidade temporeria de excepcional interesse pOblico.
Assim, percebe-se que o Projeto este em acordo corn
as disposicOes legais aplicaveis, n^° padecendo do vicio da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos tramites regimentais,
corn posterior apreciacao do Plenerio.
Cagapava do Sul — RS — Ca
E o par cer, s.m.j.
S I, 20 de abril de 2016
(-0
L a Pinto Torres
Assessor Juridico
Enderego: Rua Barao de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Email: contato cacapavass.ciov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
1!. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 4044/2016
Autor: Poder Executivo
A MUNI CI
DO SULP
RS
CAÇAPAVA
APOIADO E
^ f ,
Secr -ário
"Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar temporariamente por um
período de até 12 (doze) meses,
professores e servidores, para
atuarem junto a Secretaria de
Município da Educação, e dá outras
providências".
Parecer CC7
Presidente Teresinha Grazzioli SD
Relator Mar uinho Vivian PMDB
Membro Pedro da Silva Gaspar PP
Sala das Sessões, 20 de abril de 2016
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br