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S CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
PROJETO DE LEI "1
O33
J/b
Autoriza o Poder Executivo a firmar
acordo para pagamento e/ou compensação
de débitos constituídos em dívida ativa
com precatórios do Município, e dá outras
providências.
Art. 1° — A Administração Pública Municipal fica autorizada a realizar acordo
para pagamento de precatórios alimentícios e comuns da Administração Direta e Indireta
Municipal, exigíveis nos anos de 2015 e 2016, nos termos desta Lei.
§ 10
— Os acordos serão celebrados pela Procuradoria Jurídica do Município,
em juízo de conciliação junto ao Tribunal em que se originou o oficio requisitório ou, na
impossibilidade, diretamente com o credor respectivo, seu sucessor ou cessionário.
§ 2° — Nos acordos celebrados a forma desta Lei, deverá ser realizada
compensação do crédito do precatório com débito líquido e certo inscrito em dívida ativa
constituída contra o credor original, seu sucessor ou cessionário.
Art. 2° - Fica autorizado parcelamento dos débitos em até 18 (dezoito) parcelas
mensais, respeitadas a ordem constitucional dos precatórios.
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos
retroagem a 29 de abril de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos-------------
e --------------------do ano de 2016. -diasdo mês
Otomar Vivian
Prefeito
lir ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
44
441111,
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cagapava do Sul-RS
Officio n°. 154/2016/GAB.
Cacapava do Sul, 16 de maio de 2016.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excel6ncia para encaminhar-Ihe, no use de
prerrogativa que me ^ conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgdnica do
Municipio, projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo para
pagamento e/ou compensag^o de d6bitos constituidos em divida ativa corn
precatOrios do Municipio", a fim de ser submetido a apreciag^o dessa egr^gia
Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razees e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Il ustrissimo Senhor
Vereador Caio Casanova
Presidente da C5mara Mun i! Mi
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N/C
18111P2016 13:48 000015746
Ur ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
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%01.0°4
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul-RS
JUSTIFICATIVA
Anexa ao Projeto de Lei N° ........... ./2016.
Senhor Presidente
Senhores (as) vereadores (as).
Submeto a elevada consideracao dessa Egr^gia Casa
Legislativa, Projeto de Lei que versa sobre a possibilidade do Municipio de
Cacapava do Sul, firmar acordo para pagamento e/ou compensacao de dabitos
constituidos em divida ativa corn precatOrios do Municipio.
A possibilidade de acordo para pagamento de precatOrio esta
amparada na decis^o do Supremo Tribunal de Justica Federal — STF, nas ADI 4425
e ADI 4357, que expressamente menciona: "fica mantida a possibilidade de
realizacao de acordos diretos, observada a ordem de preferencia dos credores e de
acordo corn lei pr^pria da entidade devedora, corn reducao maxima de 40%
(quarenta por cento) do cradito atualizado".
A apreciacao dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Cacapava do Sul, 16 de maio de 2016.
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