texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.14230210001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 98.570 .
000 — Caçapata do Sul
PROJETO DE LEI N°.: /2016.
AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 1.200,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0
- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor total de R$ 1.200,00, no recurso
0040 - ASPS:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.302.0042.2.125 — SAÚDE MENTAL
3.3.90.93 — Indenizações e restituições — R$ 1.200,00
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos
a serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional
programática no valor total de R$ 1.200,00, no recurso 0040 — ASPS:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.302.0042.2.125 — SAÚDE MENTAL
(817) 4.6.91.71 — Principal da dívida contratual resgatado — R$ 1.200,00
Art. 3° — O objetivo desta lei será adequar o orçamento de
acordo com os recursos para cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos.......... dias do mês de ............... do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNN ::.142302/0001 .
45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novernbro, 438 - CEP 96.570-000 — Cacapava do Sul
Officio n°. 149/2016/GAB.
Cagapava do Sul, 12 de maio de 2016.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelancia para encaminhar-Ihe, no use de
prerrogativa que me 6 conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Organica do
Municipio, o anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.200,00 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS", a fim de ser submetido a apreciagao dessa egregia Casa
Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razees e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Ao Senhor
Vereador Caio Casanova
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
N/C
CRMARA MUNICIPAL DE UEREADORES • CRCAPAOA DO 91. •
184AI/2016 13:48 000015747
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
• CNPJ 88.142302!0001-45 Fone 55 3281 2351— Rua XV de Novemabro, 438. CEP 96.570 .
000 — Caçapwa do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../201 6.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.200,00 (Mil e duzentos Reais).
O presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar o orçamento para
o pagamento de indenização e restituição no Caps.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 12 de maio de 2016.
3
open original →