ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 89.14230210001-45 Fone 55 3291 2351 — Rua XV de Novembro, 439 -CEP 96.570 .
000 — Cagapara do Sul
PROJETO DE LEI N°.: q O3Y2016.
AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 1.173.719,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS
Art. 1 0
- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional no valor total de R$ 1.173.719,00 nas seguintes
funcionais programáticas:
1 — Suplementar no valor total de R$ 949.478,00:
a) No Recurso 0031 — FUNDEB no total de 434.334,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.02.12.361.0007.2.110 — EDIFICAÇÕES PUBLICAS
(569) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica - R$ 236.264,00
(6351) 4.6.90.71 — Principal da dívida contratual resgatado — R$ 198.070,00
b) No recurso 1023 — Salário educação no valor total de 515.144,00
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.05.12.365.0035.2.107 — MANUT DO SISTEMA MUNICPAL DE ENSINO
(3191) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 391.112,00
09.05.12.365.0035.2.221 — MAN SISTEMA MUN. DE ENSINO-PRE-ESCOLA
(3193) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 124.032,00
II — Especial no valor total de R$ 224.241,00
a) No Recurso 0031 - FUNDEB
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.02.12.365.0007.2.110 — EDIFICAÇÕES PUBLICAS
3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica - R$ 142.341,00
b) No recurso 1031 — Funcred
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.06.12.306.0027.2.213 — MANUTEN. DA ALIMENT. ESC. E FUN DO SETOR
3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 81.900,00
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos
a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 1.173.719,00:
1 — No Inciso I do artigo anterior, no valor de R$ 949.478,00:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142302/0001-45 Lone 55 3281 2351 —Rue XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 —Cacapava do Sul
Officio n°. 150/2016/GAB.
Cacapava do Sul, 12 de maio de 2016.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excel^ncia para encaminhar-Ihe, no use de
prerrogativa que me ^ conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Organica do
Municipio, o anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.173.719,00", a fim
de ser submetido a apreciac^o dessa egr^gia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razOes e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Oto ar
Prefeito
Ilustrissimo Senhor
Vereador Caio Casanova
Presidente da C5mara MunicipalaWiermartmeeE MEADOWS I CAMPAI
JA DO SUL n
N/C
18/MA1/2016 13:49 000015748
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ .142.30210031-45 Fore 55 3281 2351 - Rua XV de Noverrero, 438 • CEP 98,570-000- Coogan do 8u1
a) No recurso 0031 — FUNDEB — o valor de R$ 434.334,00 por tendancia de
excesso de arrecadagao de acordo corn art. 43 § 3° da Lei 4.320/64;
b) No recurso 1023 a redugao, no valor de R$ 515.144,00, nas seguintes
funcionais programaticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCACAO
09.05.12.361.0028.2.109 — MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR
(657) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Juridica - R$ 129.777,00
09.05.12.361.0007.2.110 — EDUFICACOES PUBLICAS
(7096) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa ,Jurfdica - R$ 232.367,00
09.05.12.365.0007.2.110 — EDUFICACOES PUBLICAS
(7094) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Juridica - R$ 153.000,00
II — No Inciso II do artigo anterior, no valor de R$ 224.241,00:
a) No recurso 0031 — FUNDEB — o valor de R$ 142.341,00 por tendancia de
excesso de arrecadagao de acordo corn art. 43 § 3° da Lei 4.320/64;
b) No Recurso 1031 — Funcred, no valor total de R$ 81.900,00:
b.1 - A redugao na seguinte funcional programatica:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCACAO
09.05.12.364.0031.2.116 — MANUTENCAO DO FUNCRED
(675) 4.5.90.66 — Concessao de emprestimos e financiamento - R$ 26.200,00
b.2 — 0 superavit financeiro apurado no exercicio anterior no valor de R$ 55.700,00 ,
no recurso 1031 — FUNCRED nas contas corrente/aplicagao 9985-6 do Banco do
Brasil.
Art. 3° — 0 objetivo desta lei sera a adequar o orgamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 4° - Esta Lei entra ern vigor a contar da data de sua
publicacao, revogadas as disposigOes em contr^rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO
SUL, aos ......... dias do m6s de.............. do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570 .
000 — Caçapaoa do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no
valor de R$ 1.173.719,00 (Um milhão cento e setenta e três mil setecentos e dezenove
reais).
O presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar o orçamento da
Secretaria de Município da Educação com o intuito de viabilizar a aquisição de gêneros
alimentícios para ser distribuídos aos alunos da Educação Infantil nas creches municipais.
Justifica-se o presente tendo em vista o aumento expressivo de alunos no corrente ano de
2016. O recurso vinculado que o município recebe baseia-se no ano de 2015, quando o
número de alunos era bem inferior. O valor para esta necessidade será no montante de R$
81.900,00 (oitenta e um mil novecentos Reais).
Vale ressaltar ainda a necessidade de reformas em prédios e escolas,
algumas em decorrência dos efeitos climáticos e outras em decorrência de manutenção das
mesmas, como por exemplo a construção de um novo muro e a reforma do prédio da
esquina da Júlio de Castilhos, do Instituto Municipal de Educação; reforma da Escola Alfredo
Duarte de Ensino Fundamental para Educação Infantil; aquisição de uniformes de inverno
para os alunos da Rede Municipal de Ensino e por fim, pagar parcela relativa a aquisição do
Instituto Municipal de Educação, as referidas despesas totalizam R$ 1.091.819,00 (Um
milhão noventa e um mil oitocentos e dezenove reais).
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
va do Sul, 12 de maio de 2016.
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