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materia nº 4057/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4057 / 2016
Date 2016-05-25
Ementa" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE POR UM PERÍODO DE ATÉ 12 ( DOZE ) MESES , 1 ( UM ) MÉDICO ANESTESISTA , 1 ( UM ) MEDICO CLINICO GERAL - REGULADOR E 1 ( UM ) MÉDICO TRAUMATO- ORTOPEDISTA " .
native_id1568

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N°... .Q`J
.. .. ./2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar temporariamente por um período de
até 12 (doze) meses, 1 (um) Médico
Anestesista, 1 (um) Médico Clínico Geral -
Regulador e 1 (um) Médico Traumato￾Ortopedista, e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente por
um período de até 12 (doze) meses, 1 (um) Médico Anestesista, 1 (um) Médico Clinico Geral
— Regulador e 1 (um) Médico Traumato-Ortopedista, para atuarem junto a Secretaria de
Município da Saúde, conforme ordem de classificação obtida no Concurso Público, Edital N°
2461, de 18 de janeiro de 2016, Homologado pelo Edital N° 2482, de 01 de abril de 2016,
em atendimento ao artigo 37, Inciso IV da CF/88.
Art. 2° - Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no Regime Jurídico dos Servidores, Lei Municipal N° 3670, de 29 de dezembro de
2015 e Plano de Carreira dos Servidores, Lei Municipal N° 3672, de 29 de dezembro de
2015,
Art. 3° - Os valores das remunerações mensais serão correspondente aos
padrões dos Servidores do Município, de igual função.
Art. 4° - Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei, serão
utilizados recursos da Secretaria de Município da Saúde.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.............2016.
Ilson Tondo
Prefeito em Exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
1:k
kang, CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caoapava do Sul-RS
Officio n°. 166/2016 - GABPRE.
Cagapava do Sul, 25 de maio de 2016.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excer^ncia para encaminhar-Ihe, no use de
prerrogativa que me e conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Organica do
Municipio, o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar temporariamente por um periodo de ate 12 (doze) meses, 1 (um)
Medico Anestesista, 1 (urn) Medico Clinico Geral — Regulador e 1 (um) Medico
Traumato-Ortopedista".
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as raz5es e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Ilson Tondo
Prefeito em Exercicio
Ilustrissimo Senhor
Vereador Caio Casanova CAMARA MUNICIPAL DE UEREADORES n CACAPAUA DO SUL •
Presidente da CAmara Municipal de lceriqRget3:44 000015751.
N/C
IMP ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
444111.10
1
	CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° .......... /2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideracao desta Egregia Casa Legislativa
Projeto objetivando contratacao temporaria de 1 (um) Medico Anestesista, 1 (urn)
Medico Clinico Gera! — Regulador e 1 (urn) Medico Traumato-Ortopedista, para
atuarem junto a Secretaria de Municipio da Sat:1de.
A Administracao Municipal dentro das boas pi-Micas administrativas,
realizou concurso pOblico para preenchimento de cargos imediatamente, bem como,
para cadastro reserva, visando suprir necessidades futuras de interesse pOblico.
Ocorre que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, ern
05 do corrente m^s, determinou a suspens^o do referido concurso, em atencao a
reclamacOes atrav^s da Ouvidoria daquela Code de Contas.
O Municipio naquela mesma semana, dia 08 de abril, ingressou corn
Agravo no sentido de destacar que as reclamacOes eram individuais, n^o havendo a
nivel municipal, nenhuma acao judicial contestando a validade do concurso.
Ocorre Senhores Vereadores, que ha necessidade imediata de tais
contratacees visto que o Medico Regulador e o responsavel pelo acompanhamento
online dos processos encaminhados pelos usuarios, bem como as demandas de
media e alta complexidade, que por for-9a da lei que regulamenta o SUS, devem ser
encaminhados pelo municipio; ja no que se refere aos casos de traumatologia,
cerca de 30% da demanda do transporte no setor de regulac^o do municipio
utilizado para area de traumato-ortopedia, que inclui consultas, revisOes e cirurgias,
e corn a contratacao do profissional, a demanda de consultas e revisOes podera ser
feita aqui no Municipio, evitando desta forma viagens desnecessarias e,
principalmente o desconforto de pacientes que precisam viajar simplesmente para
revisOes ou consultas e futuramente, quando for autorizado pelo Governo do
Estado, cirurgias pelo SUS, e por fim a contratacao do Medico Anestesista, que para
atender a demanda de cirurgias eletivas e de urgencia pelo SUS, requer a presenca
w ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL lI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
de médico anestesista 24 horas, 7 dias por semana, disponível para o atendimento
hospitalar e de consultas pré anestésicas, estas, realizadas na Policlínica Municipal.
Destaca-se que o chamamento, obedecerá à ordem classificatória
obtida no concurso, homologado pelo Edital N° 2482, de 01° de abril de 2016,
conforme prevê o Artigo 37, Inciso IV da CF/88.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 25 de maio de 2016.
Ilson Tondo
Prefeito em Exercício

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