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• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 • CEP 96.570 .
000 — Caçapaoa do Sul
PROJETO DE LEI N°.: 4458 /2016.
AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 96.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor total de R$ 96.000,00, no recurso
4220 — Cuca Legal - CAPS:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.302.0042.2.125 — SAÚDE MENTAL
3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 84.000,00
3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica - R$ 12.000,00
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos
a serem abertos na forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação,
no valor de R$ 96.000,00 no recurso 4220 — Cuca Legal — CAPS, de acordo com §
3° art. 43 da lei 4.320/64.
Art. 3° — O objetivo desta lei será adequar o orçamento de
acordo com os recursos para cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.......... dias do mês de ............... do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ 142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV do Novernbro, 438- CEP 96.570-000 — Cacapaia do Sul
Oficio n°. 167/2016/GAB.
Cagapava do Sul, 25 de maio de 2016.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excel6ncia para encaminhar-Ihe, no use de
prerrogativa que me 6 conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Org^nica do
Municipio, o anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 96.000,00 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS", a fim de ser submetido a apreciac^o dessa egregia Casa
Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as raz6es e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
,Z?
Ilson Tondo
Prefeito em Exercicio
Ao Senhor
Vereador Caio Casanova
Presidente da CM-nal-a Municipal de Vereadores
N/C
CAMIN MUNICIPAL DE UEREADORES • CACAPAUA DO SUL •
30/MAI,2016 13:38 000015751
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 8814230210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçaparea do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
96.000,00 (Noventa e seis mil Reais).
O presente Projeto de Lei destina-se a criar suplementação
orçamentária para possibilitar a aquisição de material de consumo e pagamento de valores
a pessoas jurídicas conforme plano de aplicação anexo.
À apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 25 de maio de 2016.
Ilson Tondo
Prefeito em Exercício
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